Processo Civil Acao Direta E Indireta

inúmeras contradições doutrinárias, sendo, portanto, grandiosamente vasto, e, por esta razão este trabalho não visa um posicionamento único, tratandose apenas de uma composição de idéias, ressaltando algumas teorias que gravitam em torno do novo direito civil. Palavras-chaves: Posse. Efeitos. Análise doutrinária de seus efeitos. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como foco principal o instituto jurídico denominado “posse” que será abordado através de pequenas explanações, tendo em vista…

responsabilidade civil cabível de quem os comete . Ao definir a Improbidade, identifica-se que o enquadramento dos atos de improbidade administrativa poderá dar-se isoladamente em uma das três hipóteses, ou cumular duas ou três da mesma forma que é matéria discutida na área civil, penal e administrativa, isoladamente, ou cumulativamente. Objetiva-se dar uma contribuição melhor e ampliar a interpretação da Lei que classificará os atos de improbidade administrativa identificando as…

Disserte sobre a classificação da posse. - Posse direta e indireta O artigo 1197 do Código Civil, conceitua a posse direta e indireta: “A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”. A classificação da posse em direta e indireta tem por finalidade determinar, em relação às pessoas, a…

4/30/2014 Você está aqui: Página Inicial Ações possessórias - Processual Civil - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Civil Processual Civil Ações possessórias Omar Aref Abdul Latif Há duas teorias fundamentais voltadas à conceituação da posse ‐Teoria subjetiva (clássica): foi desenvolvida por Savigny, para esta teoria a posse decorre da conjugação de dois elementos básicos, primeiro é o “corpus”, e depois o “animus”. “Corpus” é o poder físico sobre a

--------- B) Posse Direta e Indireta (Art. 1.197, CC) Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Posse direta ( É imediata. Posse indireta ( É mediata. - Desdobramento da Posse - Posse direta e Posse indireta (Art. 1.197, CC) Art. 1.197. A posse direta, de pessoa…

portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXX.XXX, com endereço à Rua Manuel Pereira de Araújo, nº 320, bairro Catolé, Campina Grande(PB), por intermédio de seu advogado in fine, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE contra ABDON ALVES MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, construtor, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e RG nº xxx.xxx, com endereço à Rua Eudócio Silva, nº 182, bairro Catingueira, Campina Grande(PB)(último…

ilícito político-administrativo que induz à aplicação de sanções de natureza extrapenal em processo judicial. Improbidade é o oposto de probidade, configura o ato lesivo ou ilegal, correspondendo à desonestidade. O ato de improbidade é cometido pelo agente público, sendo ele servidor ou não, que descumpra as normas da moral, à lei e aos bons costumes, estando contra a administração pública direta, indireta ou até mesmo vinculado aos Três poderes, afetando os princípios da ordem…

assinado, (ut, instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na rua Tupis nº 1508 sobreloja A, bairro Barro Preto CEP: 30190-062 fone: 31 32713443 – 96484285, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de A. L. DE SOUSA, brasileira, comerciante, CI................... – SSP/MG, CPF: e M. , brasileiro, solteiro, comerciante, CPF e CI ignorados, telefone: ................. JEAN…

SANCHES AÇÃO POPULAR Previsão Legal e sumular: CF, inciso LXXIII do art. 5.º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Súmula 101
O MS não substitui a…

ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…