Processo Civil Acao Direta E Indireta

como habitualmente faz o proprietário, independente de querer ser dono. Para se configurar a posse basta, portanto, atentar no procedimento externo, uma vez que o corpus constitui o único elemento visível e suscetível de comprovação. OBS: O Código Civil adotou a teoria objetiva. NATUREZA DA POSSE - Posse é fato ou direito? Savigny sustenta que ela é fato, sua existência não depende de regras de direito, mas ressalta que é um fato com consequências jurídicas (direito pessoal)…

DICIONÁRIO JURÍDICO A AÇÃO- Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. AÇÃO CÍVIL ORIGINARIA-(ACO)Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e…

seu patrimônio. d) não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado. e) as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 2. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário) De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de…

10 6.1.4. RECURSO ADMINISTRATIVO 10 6.1.5. EFEITOS 12 6.1.6. PRESCIÇÃO ADMINISTRATIVA 12 6.2. CONTROLE LEGISLATIVO OU PARALAMENTAR 13 6.1.1. CONTROLE POLITICO 14 6.1.2. Controle financeiro 14 7. Controle judiciário 15 7.1.1. Ação popular 17 7.1.2. Ação civil pública 17 7. FONTES BIBLIOGRAFICAS 19 CONCEITO Como nos mostra MARCELO ALEXANDRINO VICENTE , “sujeição das atividades administrativas do Poder Público ao mais amplo controle possível é um corolário dos…

Direito Administrativo É fatídico na história da humanidade que a autoridade de administrar sempre esteve nas mãos daqueles que detinham o controle do poder, sendo as monarquias e os impérios característicamente absolutistas. O Brasil passou por um processo lento para alcançar a figura do Estado de Direito pela via da Democracia e da organização dos poderes Tripartídes, quais sejam: Executivo, Legislativo e o judiciário. Primeiramente, houve a evolução histórica nos países que…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES I - QUESTÕES PREJUDICIAIS: Para se compreender o que são questões prejudiciais, vamos utilizar dois exemplos: (i) para se responder por lavagem de capitais, precisa haver ocultação de bens, valores, dinheiros provenientes de um crime antecedente; e (ii) a solução dada em processo de bigamia depende da solução dada no cível a respeito da anulação do casamento. 1. Conceito: são questões que devem ser avaliadas pelo juiz (infração penal – lavagem de capitais

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO Processo Seletivo para o Programa de Estágio da PRR/3ª Região - 2º Semestre/2013 Prova A Parte I – Prova Objetiva 1. Não é legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: a) o Procurador-Geral da República. b) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. c) a Defensoria Pública da União. d) o partido político com representação no…

administrativa que atentam contra os princípios da AP. Entre estes últimos, alguns são definidos especificamente em 7 incisos, mas o caput deixa as portas abertas para a inserção de qualquer ato que atente contra os “princípios da AP ou qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. A lesão ao princípio da moralidade ou a qualquer outro princípio imposto à AP constitui uma das modalidades de ato de improbidade.…

DISTRIBUIÇÃO Tem por finalidade dividir igualmente os processos aos juízes que são competentes para examiná-los. Visa, também, evitar a possibilidade da escolha do juízo pelo autor. É um ato de natureza administrativa. Havendo apenas uma Vara do Trabalho ou juízo de Direito, não podemos chamar de distribuição, pois a reclamação deve ser apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao cartório do juízo (art. 837 da CLT), portanto, obviamente, só haverá distribuição preliminar…

PROCURAÇÃO Outorgante: OTORGANTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF xxxx, RG xxxxxx, residente e domiciliado na Rua (endereço completo). Outorgada: OUTORGADO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), OAB nºxxxx, com escritório Profissional na Rua (endereço completo), aonde recebe as comunicações e intimações de estilo. Poderes: com poderes amplos, gerais para representá-lo, em juízo ou fora dele, em qualquer instância propor ações cíveis, comerciais,…