Processo Civil Acao Direta E Indireta

PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL A Importância da Ação Inibitória no Ordenamento Jurídico Brasileiro. ALUNA: Luzia Cristina Klein Steindel Joinville, 2012 LUZIA CRISTINA KLEIN STEINDEL A Importância da Ação Inibitória no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Trabalho apresentado ao Curso de Pós Graduação Latu Sensu de Direito Civil e Processual Civil como requisito para obtenção de…

procedimentos para efetivação e garantia do direito a posse, principal tema abordado neste trabalho, é primordial a abordagem de alguns conceitos e elementos inerentes ao instituto de posse, trazidos em nosso Código Civil, como por exemplo: POSSUIDOR; DETENTOR; POSSE DIRETA; POSSE INDIRETA; COMPOSSE; POSSE JUSTA; POSSE DE BOA FÉ ; POSSE DE MÁ FÉ; EFEITOS DA POSSE; ESBULHO e TURBAÇÃO: A-) POSSUIDOR: Todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Texto compilado Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais

Direito Processual Civil Internacional O Direito Internacional Privado é de grande importância para que seja possível aplicar o melhor direito a uma relação jurídica entre leis de diferentes nacionalidades. O processo civil internacional está relacionado às situações processuais civis com contatos internacionais. É responsável pela organização das divergências internacionais na jurisdição e também na determinação das condições para a análise, admissão e execução de sentenças de outros…

pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. Coisa é gênero do qual bem é espécie. É tudo o que existe objetivamente, com exclusão do homem. Segundo o art. 202 do Código Civil português, “diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas”. Coisas são bens corpóreos: existem no mundo físico e hão de ser tangíveis pelo homem (CC alemão, § 90; CC grego, art. 999). Bens são coisas que, por serem…

Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Texto compilado Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Assim, a Lei de Improbidade Administrativa nasceu com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade e maltratem a coisa pública. De acordo com a Lei n. 8.429/92, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

seja considerada agente público, quando induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiar de forma direta ou indireta (pessoas físicas e jurídicas). Todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Direta e Indireta. Em caso de enriquecimento ilícito, perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Com indisponibilidade de…

pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Apostilas Concursos Jurídicos Copyright 2000/2011 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br (K25228) Uso exclusivo do assinante. É proibida a reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. Para regulamentar esta matéria foi editada em 2 de junho de 1992 a Lei n°…

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.…