Processo Civil Acao Direta E Indireta

mas imoral, é ilegítimo e pode ser anulado pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública. O cidadão pode requerer a anulação do ato imoral ao Judiciário por meio da ação popular. Conceito de improbidade administrativa José Antonio Lisboa Neiva: “a improbidade administrativa caracterizar-se-ia por ação ou omissão dolosa do agente público, ou de quem de qualquer forma concorresse para a realização da conduta, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou falta de

Interno 2. Controle Externo 3. Controle Popular Controle Interno 1. Exercido no âmbito da Administração Direta ou Indireta dentro de um mesmo Poder 1. Exercido pela Administração Direta sobre a Indireta = (tutela ou supervisão - controle finalístico que a administração direta exerce sobre a administração indireta); 2. Exercido dentro de cada entidade da Administração Direta ou Indireta pelos seus próprios órgãos e sistemas de controle = hierárquico ou autotutela (anulação,…

Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual; II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação…

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Hoje no Brasil e no mundo o Estado é sujeito responsável. A responsabilidade civil do Estado possui princípios (regras) próprios. É mais rigorosa. Fundamento – quando o Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo dentro da

SUMÁRIO 1. RESPOSTA DO RÉU A resposta do réu é realizada após a comunicação da existência do processo, quando terá a oportunidade responder de diversas formas, que vão desde a omissão até a apresentação de pedido contra o autor, passando pela rendição e pela defesa propriamente dita, alem de poder impugnar o valor da causa e utilizar algumas das figuras de intervenção de terceiros. Via de regra, dentro do procedimento comum ordinário, o prazo para responder é…

e a política, sendo esta nada menos que a arte de bem governar. E bem governar significa agir com probidade e moral. No caso da responsabilidade na gestão administrativa, seja em referência ao agente ou ao servidor público, pressupõe-se sempre uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio da máquina da Administração Pública, através do alcance de metas de resultados positivos. Há que se ter, primeiramente, responsabilidade…

a posse. A posse é então a exteriorização de um direito sobre o bem, que importa na sua utilização econômica, ainda que exercida em nome de outrem. O nosso Novo Código Civil, artigo 1.196, adotou a teoria objetiva. De acordo com a teoria objetiva pode haver a bipartição da posse, a co-existência da posse direta e da posse indireta sobre o mesmo bem, em situações como a do usufruto, do comodato e da locação, entre outros. E, desse modo o possuidor indireto também pode reclamar em juízo a…

conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes O preceito constitucional inscrito no “caput” do art. 37 da Constituição Federal de 1988, abrange os agentes públicos de maneira geral, sendo ora aquele que exerce atividade pública…

dirigida B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu C) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido D) Indicação do pedido, com suas especificações. E) Valor da Causa F) Indicação das provas pelo autor G) Requerimento para citação do réu (art. 282, VII) 2- Quando ocorre a inépcia da inicial? CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Institui o Código de Processo Civil. Art. 295. A petição inicial será…

DIREITO CIVIL P O S S E Existem três teorias tradicionais que definem a posse. São elas: TEORIA DOS GLOSADORES; TEORIA DE SAVIGNY; e, TEORIA DE IHERING. Para a TEORIA DOS GLOSADORES, que eram jurisconsultos da escola de BOLONHA. O nome Glosadores vem dos breves comentários feitos por eles denominados GLOSAS, para os quais a posse era o CONTATO FÍSICO COM A COISA. Sendo assim, se pensarmos dessa forma, o LADRÃO seria possuidor, o DONO seria possuidor, o INVASOR DE TERRAS…