Processo Civil 1 Exercicios

Prof. Flávio Porpino Cabral de Melo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. Ministério Público do Trabalho. Conceito: O Ministério Público do Trabalho, por integrar o Ministério Público como um todo, é instituição permanente, essencial à Justiça, promovendo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. Ministério Público do Trabalho. Conceito: O Ministério…

reprodução parcial ou total deste material. 1 I – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS II – DO CORRETOR DE IMÓVEIS III – DA LEI 6.530/78 IV – DO DEC. 81.871/78 V – DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE CORRETOR DE IMÓVEIS VI – DO EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO VII – DO ESTAGIÁRIO (RES. 1.127/09) VIII – DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL (RES. 326/92) IX – DO CÓDIGO DE PROCESSO DISCIPLINAR (RES. 146/82) X – DA RES. 315/91 – MULTAS PROCESSOS DISCIPLINARES XI – DA…

“EX DELICTO” Arts. 63 a 68 do CPP 1. Ação Civil “Ex Delicto”: Um dos efeitos da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, destarte, a ação civil ex delicto é a ação proposta no juízo cível, por intermédio do ofendido, ou seu representante legal a fim de se obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Está disposta nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. É proposta no juízo cível…

terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano, denomina-se: investidura. 027 - Quando, com dolo ou culpa, causar o servidor, no exercício irregular de suas atribuições, prejuízo do Estado ou a terceiros, se configurará a responsabilidade: civil. 028 - A organização política, com o fim específico e essencial de regulamentar, globalmente, as relações entre membros da população de seu território denomina-se: Estado.…

1. Introduҫão Em vista de estabelecer as condutas criminosas e a forma de julgamento dos militares, houve, no ordenamento jurídico brasileiro, a criação de um conjunto de órgãos autônomos para a apreciação destas normas, bem como tipificou tais condutas no Código Penal Militar e instituiu a Justiça Militar. Entretanto, diante da especialização dessa Justiça, visto que foi criada com o objetivo de julgamento dos crimes militares, alguns aspectos entram em contradição. Nesse sentido,…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVI E PROCESSO CIVIL PROJETO DE ARTIGO CIENTIFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS (nome do aluno) Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVI E PROCESSO CIVIL PROJETO DE ARTIGO CIENTIFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS Projeto de Responsabilidade Civil dos médicos apresentado por…

se tornar um empresário na legislação atual Segundo o Código Civil Brasileiro (CCB), considera-se empresário/a quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, ressalvada o seguinte: não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (artigo…

I Curso Normal de Formação de Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais Direito Administrativo “AS CAUSAS EXTINTIVAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA” IRESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS A) CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO FACTO QUE EXCLUEM A ILICITUDE Dispõe o artº 7º, n.º 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pelo D.L. n.º 67/2007 de 31/12, a respeito da responsabilidade por facto ilícito que “o Estado e as…

AS CONDIÇÕES DA AÇÃO 1. CONCEITO Embora abstrato e ainda que até certo ponto genérico, o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. Para o exercício do direito de ação ser efetivado, necessário se faz o preenchimento das condições da ação, resultante assim, na concessão do provimento jurisdicional pleiteado.São três as condições da ação:possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimação ad causam.Mas ainda que a resposta do juiz

EXERCÍCIOS I - Identificar os vários níveis de linguagem jurídica nos seguintes fragmentos de texto: 1) "Art. 5°. T odos são Iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, e, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" 2) Recebida a denúncia (fls. 67), foi o réu citado e interrogado (fls. 105 e verso), seguindo-se defesa prévia (fls.…