Processo Civil 1 Exercicios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxx – MG Processo n.º Autor: Réu: “Posso ser contrário a tudo que tu dizes, mas lutarei até à morte pelo teu direito de dizer!” Voltaire Xxx, brasileiro, (estado civil, profissão, portador do CPF... e do RG ... residente e domiciliado em , vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seus advogados que a esta subscrevem, xxx e xxx, com…

1. INTRODUÇÃO Jurisdição deriva do latim jurisdictio. Traduzindo literalmente, a jurisdictio é a dicção (dictio, o ato de dizer) do que é direito (juris). Exercer a jurisdição é, portanto, dizer qual é e como é o direito; em outras palavras, administrar a justiça. O exercício desse ato, entretanto, requer uma entidade investida de poder, para que se garanta a irradiação de seus efeitos. Além disso, de reduzida utilidade seria diante da necessidade de solucionar conflitos – declarar o…

dano físico, moral ou patrimonial para alguém, haverá responsabilidade legal (civil, penal, ético – profissional) dos envolvidos.” Oguisso; Zoboli, 2006, p. 70 LEI DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM (7498/1986) “Ao enfermeiro cabe a organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.” Artigo 11 § 1b CONCEITOS FUNDAMENTAIS 1. Legislação – são os direitos legais da categoria. 2. Lei – norma…

ministrado pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP– Caçador, sob a orientação do Professor Ms. Ricardo Emilio Zart. CAÇADOR 5162550271780002014 5231765-73723500abuso de autoridade ANTONIO CARLOS HARTMANN Esta Monografia foi submetida ao processo de avaliação pela Banca Examinadora para a obtenção do Grau de: BACHAREL EM DIREITO E aprovada na sua versão final em ___/___/2014, atendendo às normas da legislação vigente da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe e…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar o conceito de Direito Empresarial, observando as particularidades de empresa e empresário, buscando apresentar o processo de abertura das empresas em meio à sociedade. OBJETIVO DO DESAFIO Empresários tendem a possuir os perfis abaixo relacionados: Busca de Oportunidades e Iniciativa: A capacidade de se antecipar aos fatos e criar oportunidades de negócios com novos produtos e serviços. Persistência:Enfrentar os obstáculos e…

Marçal Carneiro 1 SUMÁRIO: 1. Introdlição 2. O Mandado de Segurança: sua evolução constitucional - 3. O Mandado de Individual e Coletivo: 3.1. - Lei n. o 1.533, 31 de dezembro de 1951: algumas reJlexões 3.2. - conceitos - 3.3. juízo de admissíbílid(/(le - 3.4. - concessão de liminar: - 3.5. - condição da ação - 4. A tutela antecipada: 4.1. Caráter individual: Na Lei n." 5.869, 1l.jan.73(Código de Processo Civil): arts. 273 e 461 4.2. - Caráter coletivo: 4.2.1. Na Lei 11.° 7.347, Civil…

DIREITO EMPRESARIAL AULA 1 - 14/05/13 Divide-se o Direito Empresarial em alguns segmentos: Teoria Geral do Direito Empresarial (conceitos fundamentais relacionados ao exercício da atividade empresarial); Direito Societário (o exercício da atividade empresarial pela pessoa jurídica); Direito Cambiário (estudo dos títulos de crédito enquanto instrumentos de circulação da riqueza produzida pelo empresário); Direito Falimentar (estudo da atividade empresarial em crise); Propriedade…

que está sujeito no dia-a-dia no exercício desta. Além do código de ética a ser observado por esse profissional, existem também os Princípios Fundamentais de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), seguido pelas imposições do Código Civil e do Código Penal para serem seguidos, além da responsabilidade social perante a sociedade ou ambiente que devem ser respeitados. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil, conforme Pereira…

3ª PARTE Capítulo IX Propriedade Pública e Poder de Polícia Propriedade Pública 1) Conceito: Encontra-se no art. 98 do Código Civil assim descrito:“são públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito púbico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” 2) Quanto a destinação pode ser: Bens de uso comum do povo - são locais abertos a qualquer pessoa. Ex: praças, ruas, mares, estradas; Bens…

disciplina de Teoria Geral do Processo, da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina, como requisito parcial para a primeira avaliação do terceiro período de Direito. Orientador: Professor Edson Pacheco. PETROLINA-PE 2013 3 RESUMO Os auxiliares da justiça são todos aqueles que lhe prestam serviço, dando sequência a atos de vital importância para o desenvolvimento do processo e para a garantia da infraestrutura necessária ao exercício da jurisdição.…