Processo Civi

| |Escola Secundária de Fontes Pereira de Melo -401780 | | |"Escola em processo de mudança" | Cultura, Língua e Comunicação NG6-DR3 Tema: Construção e Arquitetura (as obras) [pic] Professora Madalena Moreira Vítor Marques…

judiciário a tornar efetiva a regra sancionadora, quando o devedor deixa de cumprir a obrigação. E aí se tem a execução forçada, ou, simplesmente, execução, que é o processo pelo qual o Estado, por intermédio do órgão jurisdicional, e tendo por base um título extrajudicial, empregando medidas coativas, efetiva e realiza a sanção. Pelo processo de execução, por meio de tais medidas, o Estado visa a alcançar, contra a vontade do executado, a satisfação do direito do credor. A…

procuração em anexo (Doc), tendo seu escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, receberá as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL CAMPO GRANDE – RJ Processo nº. xxxxxxx MARIA DA SILVA e ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, já qualificados nos autos do processo em questão, por intermédio de seu patrono in fine assinado, nos autos da presente ação, inconformados com a veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo,

Delegado de Polícia) De acordo com o Código Civil, é correto afirmar: a) O preso não tem domicílio necessário. b) A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção. c) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civi l os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. d) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos. e) Pode ser declarada a morte presumida, sem…

decreto de interdição do filho menor, portador de Síndrome de Down. In casu, não incide a curatela administrativa extraída da norma do art. 1.780 do CC, porque nela não se cogita da incapacidade do enfermo ou portador de necessidades especiais. (Processo nº 2011.01.1.095486-0 (549188), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Carmelita Brasil. unânime, DJe 22.11.2011). De acordo com Maria Berenice Dias a curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é sem condições de…

audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento prevenção e outras medidas voltados para a ofendida, o agressos e os familiares, com especial atençãoas crianças e aos adolecentes. Artigo 15 da CLT: É competente, por opção da ofendida os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I- Do seu domicílio ou de sua residência; II- Do lugar do fato em que se baseou a demanda; III- Do domicilio do agressos. A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em…

investimentos socialmente responsáveis, o ISE – Índice de Sustentabilidade Empresarial. Nesse sentido, essas organizações formaram um Conselho Deliberativo presidido pela BM&FBOVESPA, que é o órgão máximo de governança do ISE e tem como missão garantir um processo transparente de construção do índice e de seleção das empresas. Posteriormente, o Conselho passou a contar também com o PNUMA, IBRACON e GIFE em sua composição. A Bolsa é responsável pelo cálculo e pela gestão técnica do…

compulsória: para serem passíveis de registro, devem cumprir o item 54.1 das Normas da CGJ. b) Averbação de penhora e seu cancelamento: por alteração feita pelo Código de Processo Civil, a penhora deixa de ser ato de registro e passa a ser ato de averbação, feita por mandado endereçado ao Oficial, ofício ou certidão extraída dos autos do processo. O cancelamento da penhora será realizado, segundo artigo 250 da Lei 6.015/73: “I - em cumprimento de decisão judicial transitada em…

NAÇÃO, ESTADO E ESTADO-NAÇÃO Luiz Carlos Bresser-Pereira A instituição fundamental das sociedades civi lizadas, antigas ou modernas, é o estado. Ele está localizado no cerne tanto das duas principais instituiçõe s político-territoriais da antiguidade – a cidade-estado e o império – como nos moder nos estados-nação. Existe, entretanto, grande confusão em torno da palavra ‘estado’. Para uns o estado é uma organização com poder de legislar e trib utar, para outros é…