DEL CIVIL RETA FINAL Processo Penal Madeira 01 E 02 Aula Data16 06 Jackeline

Delegado Civil - Reta Final SC Processo Penal Guilherme Madeira Data: 16/06/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1. Disposições preliminares do CPP 2. Inquérito Policial Disposições preliminares do CPP 1. Lei Processual Penal no Tempo – art. 2º - vale o “Tempus regit actum” ou teoria do isolamento dos atos processuais: a lei processual não retroage, ainda que seja mais benéfica, e os atos anteriores são válidos. Exceção: norma mista (ao mesmo tempo possui conteúdo de direito material e de direito processual penal) segue a regra do direito penal material, ou seja, se for mais benéfica retroage, caso contrário não. Ex.: art. 366 CPP e 89 da Lei 9.099/95. Atenção: o STJ fixou que o art. 387, IV, é norma mista, e, portanto, segue a regra do direito penal material. Por se tratar de norma menos benéfica, não retroage, e só se aplica aos crimes praticados na sua vigência. 2. Interpretação da Lei Processual Penal Na interpretação admite-se: - interpretação extensiva - aplicação analógica - e o suplemento dos princípios gerais do direito. Pode haver interpretação “in malam partem”, ou seja, contra o réu. Inquérito Policial 1. Lei 12.830/13 Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia Art. 2º a) o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, e ocorre por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deve indicar a autoria, a materialidade e as suas circunstâncias. b) remoção do delegado de polícia somente por ato fundamentado (art. 2º §5º)…

2012 LFG - INTENSIVO I 122 AULAS CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CONSTITUCIONAL 01/02/12 – Direito Constitucional – Marcelo Novelino – Constitucionalismo (1ª Aula) – 03h25min. 03/02/12 – Direito Constitucional – Marcelo Novelino – Constitucionalismo (cont.) – Neoconstitucionalismo (2ª Aula) – 03h25min. 09/02/12 – Direito Constitucional – Marcelo Novelino – Princípios Instrumentais – Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade– 03h25min. 16/02/12 – Direito…

R$950,00 + Frete DIREITO CIVIL Aula 01 – 27/01/12 – D. Civil – Cristiano Chaves – Princípios Constitucionais do Direito de Família: A Família – Caráter Instrumental e Direito de Família Mínimo – Incidência dos Direitos e Garantias Fundamentais – Princípios Constitucionais – Pluralidade das Entidades Familiares – Igualdade Entre Homem e Mulher – Igualdade Entre os Filhos – Facilitação da Dissolução do Casamento – Responsabilidade Familiar – 3 hs. Aula 02 – 30/01/12 – D. Civil –…

OAB Regular Módulo I – 2012.2 Direito Civil – Prof. André Barros Aulas 01 e 02 I. ANOTAÇÃO DE AULA Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) Seu âmbito de aplicação alcança as normas de Direito Privado e de Direito Público. Arts. 1º ao 6º - Aplicação da Lei no Tempo Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

Antônio SALA: C-504 – 5° ANDAR TURMA: DR1A40 HORÁRIO DE AULA DISCIPLINA PROFESSOR(A) NP1 NP2 Sub EX REVISÃO SEGUNDA2F 08:00 as 9:40 Ciências Sociais Maria Cristina Pellini 28/09 05/10 23/11 16/11 30/11 30/11 07/12 07/12 21/12 21/12 INTERVALO 10:00 as 11:40 Comunicação e Expressão Bernadete TERÇA 08:00 as 9:40 Direitos Fundamentais Silvia Barretto 29/09…

INÍCIO: 14 de Outubro PÚBLICO ALVO: Alunos que desejam se preparar para o concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para nível médio e para alguns cargos de nível superior. DISCIPLINAS: PACOTE NÍVEL MÉDIO (Completo - TÉCNICO JUDICIÁRIO / ÁREA ADMINISTRATIVA) Português, Informática, Raciocínio Lógico, Legislação Aplicada, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Processo Penal, Direito Civil e Processo Civil. PACOTE BÁSICO (algumas áreas de…

DISCIPLINA: teoria geral do processo TURMA:Noturno ANO/ SEMESTRE: 2014/1º CARGA HORÁRIA: 75h TURMAS: A e B PROFESSORA: CAMILA BOTTARO SALES Roteiro das aulas: (Unidades de ensino/critérios de avaliação) Aulas/ Datas Conteúdo/ Programação Aula 1: 13/02 - Apresentação do plano de ensino (Ementa, bibliografia e avaliações), da professora e dos alunos Aula 2: 18/02 Propedêutica Processual Aula 3: 20/02…

Português p/ TJ/SP (Escrevente) Aula 00 - Fonética e Ortografia Aula 01 - Morfologia e introdução à sintaxe Aula 02 - Sintaxe. Aula 03 - Interpretação e contexto, coesão e coerência. Aula 04 - Interpretação de textos. Aula 06 - Resolução de prova da VUNESP. Direito Penal p/ TJ/SP (Escrevente) Aula 00 (30/08/2012) - (baixar) Aplicação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo, no Espaço e em relação às pessoas). Tempo e Lugar do Crime. Disposições Preliminares do CP Aula 01 (10/09/2012)…

Curso de Direito Turma A – Manhã - 2012.1 Direito Civil I Profa.: Onélia de Medeiros Pontes Aula: 013 Disciplina: CCJ0006 Folha: Data: 1 de 3 23/10/2012 Assunto: Dos Defeitos do Negócio Jurídico ==XXX== RESUMO DE AULA (WALDECK LEMOS) 13ª AULA – Negócios Jurídicos Dos Defeitos do Negócio Jurídico (Art. 138 a 165 e 167 do Código Civil) 1-Vícios do Consentimento ou da Vontade => A vontade do agente não é livre. 1.1 Erro (Art. 138 a 144 do CC) => É uma falsa…

Período: 01/04/2013 a 16/05/2013 Duração: 69 aulas Curso de acordo com o edital publicado em 21/03/2013 Cronograma: - Administração (itens 1, 2 e 6) - Rafael Encinas Aula 00 (Aula Demonstrativa): 2.2 Estrutura organizacional. Aula 01 (01/04): 2.Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. Aula 02 (08/04): 1.Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. Aula 03 (15/04): 1.2…