Procedimento Lei 11343 06

diferenciar as classes de indivíduos de acordo com suas atitudes. 1-1- traficante O conceito de traficante em consonância com a Lei 11.343/2006, friso que, a lei em si não há um conceito explicito do que venha a ser o traficante, não obstante, fez-se necessário para este estudo adequar o que está positivado na lei para um conceito dogmático, ou seja, é considerado como traficante toda aquela pessoa que produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar,…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ALUNO: ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR PROFESSORA: ROSIMAIRE CÁSSIA DOS SANTOS Antes de começarmos a dirimir as questões propostas pelo exercício, temos que entender o que é um procedimento e qual a diferença básica de um procedimento especial a um procedimento comum. Pois bem, de forma bem sucinta podemos esclarecer que os procedimentos são as formas pelas quais o processo se desenvolve, é uma sequência de atos concatenados para que se obtenha um fim. Tendo

inferior a 4 anos a medida necessária a ser realizada é converter tão prisão em medida cautelar. Quanto à maconha encontrada ilegalmente na casa do acusado, esta não se encaixa no art. 33 da Lei 11343/06, pois neste esta sendo caracterizado o traficante, e o indiciado se encontra no art. 28 da referida lei, sendo este um mero usuário, não podendo ocorrer também à prisão em flagrante. Desta forma, a prisão em flagrante do acusado é manifestamente ilegal, sendo imperioso o imediato…

Para analisarmos a questão em apreço, devemos observar o que diz a jurisprudência, vejamos: STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119832 AC (STF) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte admite…

por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, R:Em vista do exposto Claudionor deverar responder pelos seguintes delitos art. 28 cap. Da lei 11343/2006 c/c com art. 129 cap. 329 e 331, do cp , tudo na forma do art. 69 cap. do CP Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção INCORRETA: R:c) caso o desacato constitua um delito…

questionamentos: a) Quais são os prazos a serem respeitados em um inquérito policial e como eles podem variar? (2,0) b) É possível prorrogação no prazo do inquérito? Se afirmativo, como funciona? (1,0) c) Qual é a peça que termina o procedimento e quais são os dados essenciais que ela deve conter? (2,0) Se preferir, você pode escrever um único texto dissertativo respondendo aos três itens. No conjunto, os itens a, b e c devem ter entre 5 e 15 linhas. Os prazos a serem…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

Policial Inquérito policial: É o procedimento administrativo preliminar, presidindo pela autoridade policial que tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade da infração penal e que tem por finalidade contribuir na formação da opinião delitiva do titular da ação penal. Autoridade policial = Delegado de polícia. Objetivo – Materialidade (Existência do crime) - Autoria (Participe, Autor) Características do Inquérito Policial: 1 – Procedimento Inquisitivo:…

de “descolar uma droga”. Sapão afirma que irá trazer a droga em cinco minutos e se retira do local, voltando em seguida com a droga em mãos. Quando entrega a Reginaldo, este, de súbito, o prende em flagrante pela conduta descrita no art. 33 da lei 11.343/06, “ter em depósito”. Com seu advogado presente no momento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, este informa que pretende “tornar nulo o respectivo auto, pois havia na hipótese um crime de ensaio”. Pergunta-se: a) o que vem a…

DIREITO DA 35ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor: I – DOS FATOS: O Paciente encontra-se preso na data de 01/07/2010, por ter supostamente praticado crime previsto no art. 16 § único, IV da Lei 10826/03 c/c art. 28 da Lei 11343/06. Segundo consta o paciente foi preso por conta de uma denúncia apresentada por sua mulher, de nome Josefina, onde afirmava que o mesmo possuía armas em sua residência com a numeração raspada. A partir dessa…