Procedimento Lei 11343 06

O advogado , com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente; ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) Em favor de ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da…

1. Introdução: No sistema penal existem as chamadas lacunas jurídicas, onde a lei permite aos julgadores adaptar uma norma a um fato não tipificado expressamente. Destarte ser impossível criar normas para todas as condutas que possam prejudicar a paz social e o dever de o juiz sempre estar sintonizado com a realidade social em que vive. Entre essas alternativas, existe a aplicação por analogia que é uma forma eficaz de atingir tal desiderato, onde se adapta uma norma material a uma…

Lei de Drogas - 11.343/2006 O uso de drogas está disciplinado no artigo 28, da Lei 11.343/2.006, que considera usuário aquele que adquirir guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na lei anterior, o crime era tratado como sendo de menor potencial ofensivo, e o agente era punido com a pena de detenção de 6 meses a 2 anos (admissível o sursis, a progressão de regime e

finais, a defesa do réu Carlos, argui a suspeição do juiz e a exceção de coisa julgada. Diga se assiste razão a defesa. 04. Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição. a) Sempre que houver arguição de suspeição de jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá o juiz determinar a suspensão do processo principal até que se decida o incidente. b) As partes não poderão arguir de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais, pois…

situações: Lei 9034/95 – lei dos crimes organizados. Art. 2º, serão permitidos os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: II – a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada, desde que mantenha sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações. Lei 11343/06…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula FLAVIO MARTINS EMENTA DA AULA 1. Contraditório e ampla defesa. 2. Lei processual no tempo 3. Lei processual no espaço 4. Inquérito policial GUIA DE ESTUDO Contraditório e ampla defesa (art. Art. 5, LV ):  Contraditório: Contraditório Bilateral: Contraditório mais reação possível, as partes devem ser comunicadas sobre tudo que ocorre no processo. A parte responde

servir de exemplo à sociedade e evitar a repetição. Aqui todas as infrações são punidas severamente. O direito penal máximo dá ensejo ao surgimento do Direito Penal do inimigo. Garantismo Penal: Impõe limite à função punitiva (não há crime sem lei, não há lei penal sem necessidade, não há necessidade sem lesão, não há lesão sem conduta. Não há conduta sem dolo, sem culpa, não há uma acusação sem processo e não há um processo em que não haja defesa). Direito Penal do Inimigo:…

previsto no art. 33 caput da Lei 11343/2006 do Código Penal. De imediato o paciente, inconformado, por seu advogado signatário, requereu a liberdade provisória, já que sua liberdade não apresenta qualquer risco à ordem pública. Tal pedido restou indeferido pelo Juiz, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. DA PROVA ILÍCITA Fator determinante na presente investigação é a falta de autorização judicial para as escutas telefônicas. No procedimento investigatório, esse…

defesa, interrogatório do réu. Sustentação oral, primeiramente o MP depois o advogado da defesa. Procedimento pela Lei 11343/2006 – Lei de Drogas: 1) Denúncia; 2) Notificação e não citação porque nessa analisa a defesa prévia antes da denuncia, pois citação é o chamamento ao processo, como ainda não há processo faz-se a notificação que é indicada para ato futuro, ou seja, defesa prévia (art. 55 da Lei), prazo de 10 dias, enquanto a intimação é para ato passado. 3) O juiz decide se…

informou-se, desde o primeiro momento, que o evento Marcha da Maconha, concretização do direito de reunião, em Diadema, ocorrerá no dia 26 de maio de 2012, a partir das 13h, na Praça da Moça, cujo objetivo seria “a manifestação pública por mudanças na Lei 11343/2006 a fim de regulamentar o uso, comércio e produção da planta cannabis sativa L.”. Mais ainda, acrescentou-se que “o evento tem caráter pacífico e democrático”1. Em resposta ao ofício expedido pelo coletivo, a Prefeitura de…