LICITAÇÕES

Horizonte 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. LICITAÇÃO 3. COMPETÊNCIA 4. PRINCÍPIOS 5. PRESSUPOSTOS 6. MODALIDADES 6.1 Concorrência 6.2 Tomada de Preços 6.3 Convite 6.4 Concurso 6.5 Leilão 6.6 Pregão 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade abordar o procedimento licitatório brasileiro utilizado pela Administração Pública quando pretende adquirir algum bem, vender ou contratar obras ou serviços visando a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para isso, inicialmente será abordado a competência para legislar, onde a União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações enquanto os Estados, Municípios e Distrito Federal possuem competência suplementar sobre licitações. Posteriormente serão ponderados os princípios que regem o instituto da licitação, sendo que esses princípios orientam o administrador público como proceder nos casos que se exigem o procedimento licitatório. Além disso, vale ressaltar os pressupostos do procedimento licitatório trazem o sentido da realização da licitação no cenário brasileiro. Por fim, o presente trabalho irá tratar os tipos de modalidades existentes no procedimento licitatório brasileiro, ou seja, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão que foi instituído pela lei 10.520/2002. 2. LICITAÇÃO A Lei 8.666/93 foi editada para…

Conteúdo de sala de aula. Índice Assunto III III - Licitação – leis 8666/93 e 10.520/02. 3.1 – Introdução e conceito. É um procedimento administrativo formado por vários atos administrativos e tem por finalidade: assegurar a melhor contratação para o Estado, o respeito ao principio da isonomia e o desenvolvimento nacional (art. 3 da lei 8.666/93). Obs.: A isonomia não é absoluta em caso de empate pode haver diferenciação. Art. 3, § 2º. Obs.: natureza jurídica da…

Organização Social. b) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão exaustivamente arroladas no artigo 25 da Lei nº 8.666/93. c) A lei federal sobre licitação admite exclusivamente os seguintes tipos de licitação: menor preço, melhor técnica e técnica e preço. d) A fundação governamental qualificada como agência executiva tem o valor limite para dispensa de licitação majorado em 50% (cinqüenta por cento). e) O julgamento do concurso, modalidade de licitação, pode ser…

o setor público precisa adquirir produtos e serviços fundamentais para seu funcionamento. Valem os mesmos conceitos na questão dos sinais de demanda, operacionalização dos pedidos. Existe uma mudança no contexto, pois a administração pública direta ou indireta não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Temos uma regra no…

CONCIDERAÇOES INICIAIS: 1 2. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 3. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.666/93: 2 4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 4.1. Concorrência 3 4.2. Tomada de Preços 4 4.3. Convite 5 4.4. Concurso 6 4.5. Leilão 7 4.6. Critérios de julgamento das propostas 7 4.7. Pregão: a nova modalidade de licitação instituída pela polêmica Medida Provisória n.º 2.026/00 8 5. LIMITES DE VALORES PARA…

Comércio e Obras Públicas. Posteriormente advieram leis que tratavam do assunto, mas este tomou força e foi consolidado pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou a Contabilidade Pública da União. O referido Decreto teve sua importância na evolução do processo licitatório, pois mencionava as questões do prazo que não poderiam ser aleatórios e muito menos indeterminados e sim definidos com base na natureza do contrato, tendo prevalecido por décadas na seara administrativa.…

em um procedimento vinculado a lei, isto é, todas as fases do procedimento licitatório estão rigorosamente disciplinadas legalmente. O descumprimento de qualquer formalidade legal ou regulamentar eiva em nulidade o procedimento. Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor. Assim, por exemplo, conforme o artigo 41, §1º, da Lei 8.666/93, se o edital não estiver em conformidade com a…

Universidade Federal de Mato Grosso Modalidades de Licitação Héber Lopes dos Santos Sandra Peres Dias Cuiabá 2015 Universidade Federal de Mato Grosso Departamento de Saúde Coletiva Instituto de Saúde Coletiva Modalidades de Licitação Héber Lopes dos Santos Sandra Peres Dias Trabalho apresentado como exigência parcial para aprovação na disciplina de Direito Administrativo Aplicado…

professor Hely Lopes Meirelles: Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. “Conforme a Lei de Licitações (Lei 8666/93), em seu art. 2º, caput, “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação ressalvadas as hipóteses…

1.1 Modalidades de Licitação As modalidades de licitação são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, todas previstas na Lei 8666/93, exceto a última que foi incluída como modalidade de licitação através da Lei 10.520/2002. As três modalidades principais de licitação, concorrência, tomada de preço e convite, destinam-se prioritariamente à aquisição de bens e serviços. O que as difere é o volume de recursos envolvidos. Atualmente, a lei estabelece as…