Procedimento Lei 11343 06

crime. Também, por ele e o juiz terem tido conflito durante o julgamento, provocando a ira do juiz. Exercício Suplementar 1-Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição. a) Sempre que houver arguição de suspeição de jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá o juiz determinar a suspensão do processo principal até que se decida o incidente. b) As partes não poderão arguir de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais, pois…

2 ou mais normas penais é preciso considerar 4 princípios: Princípio da Especificidade - A regra geral afeta a principal - "Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso." Ex- art. 334, Cp e art 33 da lei 11343/06 Princípio da Subsidiariedade – O corre quando normas diferentes tutelam bens jurídicos e gerais em diferentes fases, etapas ou grais de agressão ao bem. Comprovado o fato principal, afasta se o…

publica incondicionada b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. Indícios de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037– o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.) c- O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados…

seus órgãos de execução signatários, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, com fundamento no artigo 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal, artigo 21 da 12016/2009, artigo 3º-A, II e III, artigo 4º, III, VII e IX da Lei Complementar 80/94, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido de liminar em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA, ente da Federação, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme…

minutos prorrogáveis por mais 10 minutos; Caso haja assistente de acusação este terá 10min para alegações finais, tempo este que será aumentado no prazo da defesa; O prazo acima é individual para cada acusado (art. 403 do CPP, redação dada pela lei 11719/2008) Pode ser apresentada em memoriais escritos no prazo de cinco dias (art. 404, CPP) APELAÇÃO Prazo (para a acusação e para a defesa): 5 dias. Art. 593. Apresentação das razões: 8 dias (Primeiro, apelante, e, depois, apelado), após

pessoa, sendo essa a diferença para com a denunciação caluniosa. 8- Há responsabilidade penal se uma criança passar um trote para a polícia? Resposta: O adolescente menor de 18 anos, não é considerado responsável por atos infracionais (contrários à lei). não existe o tipo penal “passar trote”, mas caso se encaixa no artigo 340 do Código Penal, que trata da falsa comunicação de crime ou de contravenção, quando a pessoa provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime…

crime. Também, por ele e o juiz terem tido conflito durante o julgamento, provocando a ira do juiz. Exercício Suplementar 1-Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição. a) Sempre que houver arguição de suspeição de jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá o juiz determinar a suspensão do processo principal até que se decida o incidente. b) As partes não poderão arguir de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais,…

examinando analisá-la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para que a prisão não se torne ilegal. Caso não seja cumprido os requisitos previstos na lei, a prisão torna-se ilegal. Importante: quando se tratar dos pedidos ou requerimentos o examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça-se o alvará de soltura. Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de…

LOUCÃO): um louco jamais vai sofrer uma sentença condenatória, a sentença dele será absolutória imprópria e o juiz então ira impor uma medida de segurança. Até 1984, o sistema aplicado era duplo binário, u seja, condenação +medida de segurança, a Lei 7210/84, alterou o sistema para vicariante – ou condena, e aplica a pena, ou absolve e impõe medida de segurança. A sentença do inimputável é absolutória, logo não vale como titulo, porque o art. 63 do CPP, exige uma sentença condenatória …

A POLÊMICA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA E DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/061 Sumário: Introdução; 1. Análise histórica do uso de drogas na sociedade. 2. Usuário de drogas. 3. A natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/06. 4. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. A inconstitucionalidade do porte de drogas para consumo pessoal. Conclusão. Referências. RESUMO Busca-se primeiramente o conhecimento de uma abordagem…