Procedimento Lei 11343 06

DIREITO PENAL I AULA 1 SEMANA 1A DIREITO PENAL I. •Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso…

TRABALHO SOBRE A LEI 11.343/06 Há tempos o problema do uso indevido e do tráfico ilícito de drogas se tornou motivo de alarde social, visto todas as conseqüências funestas advindas da toxicomania; daí a preocupação do legislador em criar medidas que venham a coibir esta ameaça. A Lei n. 11.343 de 2006 (Lei de Tóxicos) é apenas mais um capítulo desta guerra entre o Direito e a Toxicomania. Embora a matéria tutelada seja a mesma das leis anteriores, a nova Lei Antidrogas traz muitas…

................................. 23 1 – INTRODUÇÃO Sabemos que a lei brasileira, vem mudando gradativamente, em passos ainda lentos, para conseguir acompanhar as mudanças de valores que o mundo também atravessa e, uma das consequências mais visíveis, foi na lei penal, onde se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente…

1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; …

que diz respeito às questões psicológicas de uma gestante — o que mais parece apontar para uma forma de legalizar o aborto no país. Para o jurista e ex-procurador geral da República, Cláudio Fonteles, esse ponto da proposta é um equívoco: — Toda a lei deve expressar situação certa e clara a propósito do que deseja regulamentar. Ora, o que é ‘não ter condições psicológicas de levar adiante a gravidez’? Eis expressão carregada de subjetivismo, incerta. Como aferir a falta dessas…

Faculdade Dom Alberto Direito Pena IV Roque Alexandre Soares Maia LEI DE TÓXICOS, SEUS ABRANDAMENTOS E CONSEQUÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO Atualmente quando falamos em legislação sobre drogas, temos como principal referência a Lei 11.343/06 – “Nova lei de tóxicos”, que em seu ordenamento trata sobre a pose e o tráfico de entorpecentes, dentre outros relacionados. Com o advento da nova lei, surgiram algumas alterações e implementações de dispositivos legais incriminadores,…

penal pública incondicionada. b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Resposta: É possível, porque o caso em tela caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal?Indícios de falsificação – Art. 3º, III da Lei 12.037 – O indiciado portar documentos de identidade distintos, com infoamações conflitantes entre si. c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?…

dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que…

CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS 11.343/06 So Caetano do Sul 2014 ADRIANO PERES FABIANE LIRA FERNANDA BORGHI MARIA JANE SENA ROBERTA CRISTINA LOPEZ LEI ANTIDROGAS 11.343/06 Trabalho apresentado no 4 semestre noturno, do Curso de Direito da faculdade Tijucussu, como requisito parcial para a aprovao na disciplina de Trabalho Legislao Especial Penal, sob a orientao da Prof. Dr. Maria Deusilene. Orientadora Prof. Dra. Maria Deusilene So Caetano do Sul 2014 RESUMO H tempos o problema do uso…

A Marcha da Maconha, como é conhecida se trata de um movimento cujo principal valor é o da liberalização do entorpecente cannabis sativa, ou popularmente maconha, o qual, de acordo com a legislação brasileira, tem seu uso proibido, conforme lei 11343/06. A maconha, como é popularmente conhecida, tem seus primeiros registros na farmacopéia chinesa, cujos registros datam de 2723 a. C., porém a palavra maconha é de origem angolana. Segundo pesquisadores, alguns escravos,…