Procedimento Lei 11343 06

Prévia deverá ser elaborada da forma mais completa possível, fazendo-se uma breve análise de todo o feito, devendo-se desenvolver todas as teses de defesa”. No seu depoimento prestado perante a autoridade policial o acusado relata (fls. 05/06): “(...) que confessa que em data de ontem furtou uma bicicleta (...) que não tinha intenção de vender a bicicleta, pois estava aguardando a lhe procurar pois a conhece e sabe que esta havia pago a ultima…

São procedimentos administrativos que tem por finalidade apurar fatos criminosos e que tem como autoridade competente pessoas que não sejam delegados de justiça . Ex. IPM (Inquérito policial militar). 8: PRAZO: para o encerramento do IQ será de 10 dias, estando o indiciado preso; e de 30 dias estando ele solto. Art 10 no CPP. Obs: Para os crimes de tráficos de drogas, para o encerramento do IP, será de 30 dias, se o indiciado estiver preso; e de 90 dias estando ele solto ( Art. 51 da…

suspensivo. CASO 1 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de…

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…

informado são estupradas e exploradas para o trabalho infantil por seu padrasto. Crianças são negligenciadas por sua genitora e educadora, diariamente na escola e na residência das vítimas. No que se refere aos abusos, O art 227, § 4º CF discorre que: “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.” (BRASIL, 2000, p. 107-108)No que tange ao código Penal Brasileiro em seu art 217-A: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso…

com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros?. Jurisprudência Sugerida: HC 52.995, rel. Min. Og Fernandes, j.19/09/2010 (Info 447), STJ. Exercício Suplementar – C Semana 2 RESPOSTA SUGERIDA: Não há nulidade no caso. Com o advento da Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, o artigo 159 passou a ter a seguinte redação: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.…

DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 - 3 APLICAÇÃO DO ART.28 DA LEI DE DROGA - 3.1 Juiz - 3.2 Abordagem do Usuário - 3.3 Penalização do Usuário - CONSIDERAÇÕES FINAIS - REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A monografia busca a identificação dos pontos controversos da lei, em relação à eficácia do artigo em pesquisa, em relação à tendência internacional. O objeto da pesquisa é o usuário, sob a ótica dos agentes e os procedimentos nos órgãos, ou seja, agentes…

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Ainda é possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a…

(declaratória, constitutiva, condenatória e executiva). Trata-se de uma ação de procedimento sumário, pois a cognição é limitada. Pode ser interposto contra ato de um particular, autoridade pública, policial, Ministério Público, Juiz, Tribunal e inclusive contra sentença transitada em julgado em que não é possível utilizar-se qualquer recurso. Pode ser liberatório ou preventivo. A única restrição da Lei (art. 647 CPP) é com relação às punições disciplinares…