Procedimento Lei 11343 06

B2- 19/06 – ATPS TOTAL SUBS- 26/06 BIBLIOGRAFIA PLT GUILHERME NUCCI –MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL, EDITORA RT EDIÇÃO 2015 JULIO MIRABETE – PROCESSO PENAL VOL ÚNICO - EDITORA ATLAS PROF: FERNANDO DA COSTA TOURINO FILHO – PROCESSO PENAL EDITORA SARAIVA. PROF: VICENTE GRECO FILHO- MANUAL DE PROCESSO PENAL - SARAIVA ADA PELEGRINI GRINOVER- RECURSOS NO PROCESSO PENAL – EUGENIO PACELLI – CODIGO PROCESSO PENAL COMENTADO- PEA 1 Prisão e liberdade 2 prova 3 processo e…

da Constituição Federal, na Lei Complementar n. 80/94, na Lei Complementar n°. 158/06 e art. 5º, § 5º, da Lei Federal n°. 1.060/50, apresentar: DEFESA PRÉVIA em face da acusação denúncia apresentada no 16 de abril de 2015, pelo “parquet” estadual. I – DA SINTESE DA ACUSAÇÃO O acusado foi preso em flagrante no dia 19 de março de 2015, e denunciado por situação incursa nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, art 35 caput da lei 11343/2006,artigo 14, caput, da lei 10826/03,…

33, da Lei 11.343/06. Em 14 de maio de 2013, o réu DONAVAN DE PAULA CANDÃO, foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa. Ocorre que o sentenciado foi condenado pelo MM. Juiz “a quo” da 2ª Vara Criminal da Comarca de Amambai prática de tráfico de entorpecentes, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei…

Reproduz a defesa preliminar, com as provas dos autos,e coisas que surgiram no curso do processo. PROCEDIMENTOS - sumaríssimo: lei 9099/95 Crimes cuja pena não ultrapasse 2 anos. -sumário: Crimes até 4 anos Até 5 testemunhas -ordinário Crimes acima de 4 anos Até 8 testemunhas. -Tribunal do Juri Competência constitucional. 1ª e 2ª fase. Procedimento Especial -lei de drogas: lei 11343/06 Em concurso de crimes, pode ultrapassar a pena. Art. 44 sursis Sujeitos…

sobre os artigos 33, 34, 35, 36, 37 , 38 e 39 da L. 11.343/06. - obrigatório duas ementas para cada artigo de lei. - deve ser entregue na forma impressa - a ementa deverá contar os dados do julgado (recurso, número, relator, tribunal e data) - deve ter correlação com a matéria lecionada (leciono direito penal, e não proc. penal!) - não tem limite tampouco mínimo de linhas pois tudo depende da emantar copiada. Artigo 33 da Lei 11343/06 HC 298373 / SP HABEAS CORPUS…

por sano restritiva de direito nos casos de uso de drogas. A pesquisa, de cunho bibliogrfico, tem embasamento em doutrinadores penalistas da atualidade dando suas consideraes e comentrios relacionados a Lei 11.334/06 Lei de drogas. PALAVRAS-CHAVE Privativa de liberdade, Restritiva de direito, Lei de drogas ABRASTRACT This article was prepared for obtaining notes in attendance to discipline Special Criminal Law, in order to have a clear vision and develop the critical sense about the…

Web aula 5 1. Com o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento comum, reforçou-se a natureza de meio de defesa do interrogatório. Isto porque a nova reforma processual penal instituiu, no procedimento ordinário e sumário, a audiência única (art. 400, CPP), em que se concentram todos os atos instrutórios (tomada de declarações do ofendido, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, etc.), passando o interrogatório a ser realizado após todos os atos da instrução

Comentários à Lei de Drogas - Lei 11 343/Marcelo Santin Gonçalves Publicada em 2006, a lei 11343/06 “Lei de drogas” trouxe questões controvertidas que podem causar inúmeras interpretações. Aproveitando as anotações que fiz durante as aulas do Professor Davi André Costa Silva, em minha opinião um dos melhores penalistas da atualidade, escrevi este artigo na intenção de fornecer um material que contemple os conhecimentos necessários para o entendimento da referida Lei. O texto trata de…

admite a retroatividade da lei mais benéfica, diante do caso admiti-se a continuidade delitiva pleiteada, porque os fatos foram praticados na mesma condição de tempo, lugar e maneira de execução. Ocorre que ate então tal matéria não foi apreciada pelo STF porque o seu exame constituiria supressão de instância. Por outro lado nada impede a concessão de habeas corpus de oficio, para conferir ao juízo de execução oenquadramento do caso ao novo cenário jurídico trazido pela lei numero…

Lei 11343/2006 Lei 11343/2006 (artigo 28) OURINHOS 2011 Lei 11343/2006 (artigo 28) OURINHOS 2011 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal…