Procedimento Comum Sumaríssimo Do Cpp

TESTEMUNHAS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: UM PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO EXPRESSAMENTE NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Lei 11.719/08 alterou a regulamentação legal do procedimento comum no Código de Processo Penal Brasileiro. Anteriormente aquilo que determinava o procedimento a ser adotado era a qualidade da pena (reclusão ou detenção). Com a reforma, passou-se desse critério qualitativo para um critério quantitativo, ou seja, atualmente o que determina o procedimento…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM – FEVIT FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - FDCI PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 ALINE VIEIRA GUIMARAES PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica Penal, realizada no Escritório Modelo da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como…

pretende julgar, ou com a pena em abstrato prevista para tal crime. Os procedimentos designados no Código de Processo Penal brasileiro são o rito ordinário, o sumário e o sumaríssimo (previsto na Lei nº 9.099/95, que estabelece os Juizados Especiais cíveis e criminais). RITO ORDINÁRIO RITO SUMÁRIO RITO SUMARÍSSIMO CONCLUSÃO Podemos concluir que os ritos Ordinário, Sumário e Sumaríssimo, não estão separados completamente de um objetivo, mas…

Júri; *não cabe prisão preventiva de crime cuja pena máxima seja até 4 anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396:…

Resumo: o artigo traz a opinião do autor sobre temas polêmicos para o juiz de direito na condução dos feitos ante a reforma do Código de Processo Penal de junho/08. No tema afeto aos procedimentos (Lei 11.719/08), tece considerações sobre a interpretação ao art. 394, como regra fundante da instrumentalidade em face dos ritos e leis especiais que trazem disciplina autônoma. 1. Introdução. Tem o presente a finalidade precípua de colaborar com nosso entendimento sobre o alcance do art.…

As matérias processuais exigem especial atenção dos seus operadores com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 1. AÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Todo indivíduo, através de uma ação, tem o direito…

Processo Penal II Profº: Mário Albuquerque Aula 1 e 2: Procedimentos 1. Processo e procedimento: Enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. 2. Procedimento e devido processo legal: Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o…

82X6M-GSPVF-GKWA4-QGSBT-P7RHU ENTENDENDO O PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO DO PROCESSO PENAL Mary Mansoldo1 Agosto/2011 Resumo Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Sumaríssimo do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir

PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 1 - UMA DAS VARIANTES DO PROCEDIMENTO COMUM, PREVISTO NOS ARTS. 531 A 538 DO CPP, MAS INSERIDO POR INCORREÇÃO TÉCNICA NO CAPÍTULO DOS “PROCESSOS ESPECIAIS”; 2 – SERÁ APLICADO AOS CRIMES CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA FOR INFERIOR A 4 ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SALVO SE NÃO SE SUBMETER A PROCEDIMENTO ESPECIAL; 3 – COM A REFORMA TRAZIDA PELA LEI 11.719/2008, RESTARAM POUCAS DIFERENÇAS ENTRE O RITO ORDINÁRIO E O SUMÁRIO, OBSERVANDO-SE EM AMBOS: 3.1 –…

DIREITO PROCESSO PENAL II PRO° LÚCIO S. DE CONSTANTINO Procedimento Sumário no Processo Penal Por Bárbara Pontel, Daniela Guimarães e Tatiane XXX Porto Alegre, 05 de setembro de 2013. Procedimento Sumário no Processo Penal Sob a denominação “Do procedimento sumário”, o Código Penal regula no Capítulo V, do Título II, do Livro II, o procedimento relativo às contravenções penais e aos crimes que se comina pena…