Procedimento Comum Sumaríssimo Do Cpp

Grau A – 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO PENAL Santarém-PA 2014 ALEXANDRE KONO CARLA ELIS DARLYANE VASCONCELOS ELIZELMA HERMES JEANINE CAETANO DOS SANTOS JULIANA ZAGURY MAÍRA LISBOA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO PENAL Trabalho entregue ao Professor Benones do Amaral como requisito para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Processual Penal II do curso de Bacharelado em Direito das Faculdades Integradas do Tapajós Santarém-PA 2010 O PROCEDIMENTO…

Franciele Albessu de Paula PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO TAUBATÉ-SP 2014 Thais Franciele Albessu de Paula PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO Trabalho de Processo Penal, apresentado ao departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para constituição da nota semestral. 4º C TAUBATÉ-SP 2014 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- INTRODUÇÃO O procedimento sumaríssimo foi criado…

396, CPP) Efeito: triangularizar a relação jurídica processual; tornar a relação entre Juíz, Autor e Réu válida (Pressuposto de validade). A citação válida induz litispendência, torna prevento o juízo (art. 83, CPP) e interrompe a prescrição (art. 117, CP) ­ art. 219, CPC Espécies: a) Pessoal ou Real: indivíduo se encontra em local certo e sabido ou de dificil acesso (art. 360, CPP). b) Com hora certa: indivíduo se oculta para não ser citado (art. 362, CPP e art. 227 a 229, CPP) c)

RITO COMUM ORDINÁRIO Nos termos do art. 394 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, o procedimento será comum ou especial. No procedimento comum, os ritos serão o ordinário, o sumário e o sumaríssimo. Neste momento, será explicado sobre o rito comum ordinário, que segundo o art. 394, § 1º, I “ o rito será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. O procedimento comum ordinário é o rito padrão

questões objetivas). Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as…

CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister assentar serem os crimes…

Tipos de procedimentos: - O procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. - O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É utilizado para determinados tipos penais: - Crimes dolosos contra a vida (procedimento do júri); -

autotutela é proibida por lei, configurando inclusive crime quando exercida. Mas, quando autorizada por lei é possível: EX: Um sem terra invade sua casa e você “mete bala” nele, a lei autoriza. a) Hipótese de prisão em flagrante, artigo 302, do CPP; b) Hipótese de estado de necessidade, art. 24, do CP; c) Hipótese de legitima defesa, art. 25, do CP. Processo Formada a lide penal, em regra é o estado que desenvolve a atividade investigadora. - Autoria - materialidade do…

Respostas 1. Art.394 do CPP, § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. 2. Art.394 do CPP, I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 3.…