Procedimento Comum Sumaríssimo Do Cpp

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Artigos 524 a 530-I, CPP a) Crimes contra a propriedade imaterial=artigos 184 do Código Penal e artigos 183 a 195 da Lei n. 9.279/96. Em regra, estes crimes são de ação penal privada. Exceções=(artigo 186, CP) 1) artigo 184, § 1º e § 2º, CP>ação penal pública incondicionada 2) artigo 184, § 3º, CP >ação penal pública condicionada à representação do ofendido 3) crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia,…

privativa de liberdade não ultrapasse 04 anos, mesmo no JECRIM. - aplica-se os institutos da transação e da suspensão condicional do processo. - regra geral: aplica-se o procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9099/95 (arts. 77 a 81). O que se visou foi dar uma proteção efetiva ao idoso, estabelecendo um procedimento simplificado, mais rápido, na apuração das infrações definidas no art. 94. Exceção 1: possível aplicar às infrações penais tipificadas no Estatuto do Idoso o…

representação. 4. RITO PROCESSUAL/PROCEDIMENTO: nesse ponto, o primeiro passo é identificar se o crime figura dentre aqueles em que a lei determina um procedimento especial ou não, como já vimos que no caso trata-se de mera lesão corporal, vale então, invocar a regra do CPP, vista no artigo 394, §1º, inciso III, que diz: Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: III – sumaríssimo, para as infrações…

PROCESSO E PROCEDIMENTO.  O procedimento é modo como os atos se desenvolvem (coordenam) no tempo.  O Processo pode ser de conhecimento, execução ou cautelar.  A lei 11.719/2008 alterou a ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006 Juri CPP: arts. 406 a 497 Especial Tribunais Lei…

11.08.14 1. Apresentação 2. Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias 10. Audiência de Instrução

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. Para a compreensão do Capítulo III, art. 519 ao art. 523 do CPP, faz-se necessário a compreensão dos Crimes Contra a Honra, este por sua vez, está positivado no Capítulo V, do Código Penal nos art. 138 ao art. 145. Em breve esclarecimento, a proteção da honra como bem jurídico autônomo, não constitui interesse exclusivo do indivíduo, mas da própria coletividade, que tem interesse na preservação da honra,

com/doc/37651263/50/CAPITULO-XIV-%E2%80%93-RITOS-PROCESSUAIS CAPÍTULO XIV – RITOS PROCESSUAIS Rito ou procedimento é uma sequencia ordenada de atos dirigidos a um provimento final. No processo penal os ritos são definidos pela modalidade de pena cominável ao delito. Assim,temos: Rito ordinário, para crimes apenados com reclusão que não exijam rito especial; Rito sumário, para crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a doisanos; Rito sumaríssimo, para…

RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de conciliação PETIÇÃO CONTESTAÇÃO deferimento cite-se - exceção - contestação -…

Qual é o critério de escolha dos procedimentos comuns? Ordinário: Para crimes com pena igual ou superior a 4 anos. Sumário: Pena inferior a 4 e superior a 2 anos. Sumaríssimo: Pena igual ou inferior a 2 anos. 7- Cite dois procedimentos especiais: Lei de drogas, procedimento do júri, crimes funcionais, crimes contra a honra. 8- Qual a solução para os seguintes casos: a- Réu em local incerto ou não sabido no procedimento sumaríssimo Converte o procedimento sumaríssimo em sumário pois é o…

AULA IV – PROCESSO E PROCEDIMENTOS 1. Processo e procedimento – por vezes, o CPP não faz distinção técnica entre processo e procedimento. 1.1 Processo - o conceito de processo é abstrato – é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário toma conhecimento do fato a fim de se aparelhar por meio das provas admitidas e dar o provimento no caso em pauta. É um conjunto de atos concatenados de modo organizado para o Estado efetuar a prestação jurisdicional. O processo é…