Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 95

sindicato da categoria profissional. Aqui, busca-se a criação de norma jurídica ou a sua interpretação. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária estabelecer normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da…

conflito compareciam perante o compromisso de aceitar a decisão deste na composição do litígio (esse compromisso chamava-se ) Para facilitar a sujeição das partes às decisões de terceiros, o Estado passa a preestabelecer as NORMAS DE FORMA ABSTRATA (leis), para servir como critério OBJETIVO E VINCULATIVO para o posterior julgamento. Passado o período arcaico e clássico, o Estado passa a se impor, (o qual era aceito pelas partes). O Estado passa a chamar para si a responsabilidade de…

Trata-se de procedimento sumaríssimo, sendo julgado por excelência no JECRIM. Art.383, CPP ( Emendatio Libelli ( ao juiz permite-se a correta adequação do fato à norma penal correspondente, com aplicação da pena efetivamente cominada. Procedimento: É o conjunto sucessivo e coordenado de atos processuais, logicamente dispostos, objetivando a resolução da pretensão. A pretensão surge no momento da infração. Segundo Pacelli, os procedimentos…

conflitos por meio da prestação jurisdicional. Logo, o Direito Processual do Trabalho é um ramo da ciência jurídica. Lembrando que existe um tronco comum a todas as ciências processual, ou seja, a Teoria Geral do Processo. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO As fontes podem ser classificadas em materiais (fato social) e formais (lei, costume, jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais de direito). As fontes materiais são as fontes potenciais do direito…

PALMAS 2013 RESUMO O Direito Processual do Trabalho está próximo ao Direito Processual Civil, não há como deixar de reconhecer alguns princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho que lhe dão autonomia e o distingue do Direito Processual Comum. O Direito Processual do Trabalho precisa observar princípios constitucionais do processo, tais como: imparcialidade do juiz; igualdade, contraditório e ampla defesa; motivação das decisões; publicidade; proibição das provas…

decidi-lo, através de contrato. - Processo: Instrumento de composição da lide – resolução de conflito segundo a vontade da lei. NOÇÕES DE DIREITO: - Direito Objetivo: É o direito imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir. Disciplina a conduta dos indivíduos na sociedade através das leis. - Direito Subjetivo: É a faculdade do indivíduo de agir conforme a lei e de invocá-la na defesa de seus legítimos interesses. - Direito Material ou Substantivo: Normas que…

uma fase procedimental bem delineada, como é o caso da decisão de pronuncia, ou mesmo de encerrar a propria relação processual- desde que sem julgamento de mérito- exemplo, as decisões que acolhem as exceções de litispendencia ou de coisa julgada(art. 95,III e V , CPP). A regra é que as decisões interlocutórias simples sejam recorriveis, não ocorrendo, preclusão das vias impugnativas de tais questões, razão pela qual elas poderão ser rediscutidas por ocasião do recurso de apelação.…

tais resoluções, haja vista o Brasil ser uma Colônia de Portugal até o ano de 1822, quando houve a Independência do Brasil. Após a Proclamação da Independência, houve a promulgação da Constituição do Brasil de 1824 e posteriormente o aparecimento de Leis, que substituíram aquelas impostas pela Coroa. O Processo Penal teve sua importância destacada por “Gian Domenico Pisapia” quando o mesmo, em sua obra, destacou que dentre todos os ramos do direito, deve-se sobressair a importância do…

1 INTRODUÇÃO A Lei n.º 7.244/84 foi a primeira norma a tratar de Juizados Especiais de Pequenas Causas. Diante disso, muitas causas que até então, por serem de menor complexidade, não seriam levadas a juízo, passaram a ser a partir da criação dos juizados. Alguns anos depois surgiu a Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial Estadual Cível e Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a prestação

tema das ações demissionárias. Nesta perspectiva, objetiva analisar a constitucionalidade das comissões de conciliação prévias face ao acesso à justiça pelos trabalhadores, uma vez que fica condicionado a estes o direito de ação. A Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 625-D, prevê que qualquer demanda trabalhista deverá ser proposta inicialmente nas Comissões de Conciliação Prévia, órgão esse instituido no âmbito das empresas ou sindicatos com a finalidade da autocomposição…