Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 95

necessitem. Além de diminuir o número de processos existentes na Justiça Comum, a criação do Juizado Especial possibilitou o ingresso de ações que possuem solução rápida eficaz e sem custas, tornando a justiça acessível a todos. 1 – Introdução O Juizado Especial de Pequenas Causas foi criado, na esfera civil, através da Lei Federal nº. 7.244, de 07 de novembro de 1984. Posteriormente, com algumas modificações, foi criado a Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, também…

Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Súmula 689, STF, “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.” Artigo 2º, Lei 10.259/2001: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. PENSÃO POR MORTE/COMPETÊNCIA/UNIÃO ESTÁVEL “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.…

de solução de conflito na sociedade (de pacificação social) São critérios diferentes, mas com a mesma prerrogativa da jurisdição. • Auto composição - Conciliação. Não necessariamente se dará com a intervenção do terceiro. • Arbitragem (Lei 9.307/96) - Nome genérico para Conciliação, Mediação e Arbitragem. ESTÁ INSERIDA NA JURISDIÇÃO. 5. DICOTOMIA: DIREITO MATERIAL:Conjunto de NORMAS (Princípios e regras) que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e…

659, 659§2º e 620, todos do CPC c/c art. 5º, LXVII, da CF. - Patrimonialidade: bens presentes e futuros Tripartição dos poderes (Montesquieu) -Legislativo: cria leis -Executivo: aplica as leis genericamente (para todos) -Judiciário: aplica leis no caso concreto (hermenêutica, interpretar a lei) -Direito de ação é o direito público é objetivo que o cidadão tem para exigir justiça pelo estado. Você entra numa ação em face de (nunca contra de), porque é o estado que…

[ALVIM, 2003, p. 11]. INSTAURADA A LIDE PELA MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO E OPOSIÇÃO DA RESISTÊNCIA É POSSÍVEL SE DEPARAR COM MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, QUE SE MOSTRAM NA ATUALIDADE COMO UMA OPÇÃO AOS MÉTODOS LONGOS E CUSTOSOS PROCEDIMENTOS DO LITÍGIO. Assim, os meios alternativos de resolução de conflitos proporcionam aos envolvidos a oportunidade de resolverem os problemas de uma forma mais rápida, eficaz e colaborativa, pois são eles que iram diagnosticar, debater…

Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Adriano Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson Garcia Conselho Editorial Fauzi…

CRIMINAIS: LEI 9.099/1995 Fortaleza–CE Novembro, 2012 Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo. Albert Camus RESUMO O presente trabalho monográfico busca traçar a relevância social e jurídica dos juizados especiais criminais, instituídos…

permitir que as Unidades Federadas (27 Estados), que podiam legislar sobre Direito Processual. Em 1939 entrou em vigor o 1º CPC Brasileiro Unificado (autoria do projeto: jurista carioca, Pedro Batista Martins). Em 1973 entrou em vigor o atual CPC (Lei nº 5869/73 autoria do projeto: jurista paulista, Alfredo Bugaid) O agora Ministro do STF Luis Fux, processualista oriundo do RJ, elaborou um projeto de CPC, sendo apreciado pelo Congresso Nacional. (Art. 44 CF) Noções Introdutórias de:…

de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste…

CURSO DE DIREITO LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Lei número 11,340/2006 Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Monografia Jurídica apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis, sob a Orientação da Professora MS Rosanna Luzia Ventura Carvalho. Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Monografia…