Procedimento Comum Cpp

disposição processual que exige, sob pena de não conhecimento do recurso, que o instrumento seja instruído com determinadas peças […].  (STF. AI 265.064 – AgR-ED-ED/MT. 2ª. T. Rel. Carlos Velloso. Julg. 11 jun. 2002.) Devido processo legal  Art. 198, CPP: o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz  Pergunta-se: há vulneração do devido processo legal? Se sim, sob que aspecto ela ocorre? Isonomia  Art.5º.,…

Resumo do PROCEDIMENTO: TRIBUNAL DO JURI 1ª POSIÇÃO= PROCEDIMENTO BIFÁSICO: a) judicium accusatione; b) judicium causae. 2ª POSIÇÃO= PROCEDIMENTO TRIFÁSICO: a) judicium accusatione; b) fase de preparação do plenário; c) judicium causae. 1ª FASE: juízo de formação da culpa- judicium accusatione Oferecimento da denúncia pelo MP art. 41, CPP - até 8 testemunhas Recebimento da denúncia- art. 406, CPP - HC - se Juiz não recebe- RSE Citação do réu Resposta do réu (10 dias)- DEFESA PRÉVIA -…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II PROFESSOR (A): GUILHERME VIANA TURMA: 050/2008 Josué Samir cordeiro pinheiro. MAT: 08015009201 PROCEDIMENTO ESPECIAL DO RITO DO TRIBUNAL DO JURI Belém-PA MAIO/2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II PROFESSOR (A): GUILHERME VIANA TURMA: 050/2008 Trabalho apresentado à disciplina de Direito processual penal…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ENTENDENDO O PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO DO PROCESSO PENAL Mary Mansoldo1 Agosto/2011 Resumo Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Sumaríssimo do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a…

entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto. Para atingir seus fins, o PROCESSO PENAL importa em: è procedimento = é a seqüência de atos procedimentais até a decisão; è procedimento = é a forma e o ritmo dado à sucessão dos atos que buscam a sentença. Pode ser considerado comum ou especial, e, espelha a maneira pela qual se dará o desenvolvimento do processo; è relação jurídica processual = formada pelos sujeitos do…

QUESTÕES E PROCEDIMENTOS INCIDENTES São intercorrências ao procedimento criminal, ora de direito material, ora de direito processual, mas reclamam uma decisão antecedente à causa principal (penal). Dividem-se em: a. Questões prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de pessoas. O

por publicação no Diário de Justiça. Sumula 710 do STF – prazo. 2) Há Litisconsórcio no processo penal? Art. 79 CPP. Exceções (Art. 95 a 111 CPP) 1) Conceito: Forma de Defesa Processual 2) Espécies de exceção: a) Dilatórias: exceção de incompetência relativa, suspeição (o juiz é credor, o juiz é devedor, o juiz é amigo, o juiz já aconselhou a parte – Art. 254 CPP). b) Peremptórias: Coisa julgada, litispendência, ilegitimidade da parte (levam a extinção do feito…

invadir o âmbito jurisdicional alheio. Princípio do Juiz Natural - quer dizer juiz competente, ou seja, que o juiz é competente para o caso, proibindo a criação do juízo ou tribunal de exceção. Critérios de Competência 1º Critério - Art. 70 do CPP - a competência é a do local da consumação do crime. Com esse critério fixa-se o Foro (comarca) e não o juízo (vara). Apropriação Indébita - a competência é a do local onde se da a inversão do título da posse; Cheque sem Fundos…

aspectos do procedimento sumario o no Processo Penal O procedimento sumário está disciplinado no Código de Processo Penal entre os arts. 531 a 540, e de acordo com o autor JULIO FABBRINI MIRABETE (2000) tem relação às contravenções e aos crimes a que se comina pena de detenção. Assim, todos aqueles crimes que tiverem como pena a detenção, por exemplo, art. 135 do Código Penal – Omissão de Socorro – pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa, resultaria num processo realizado através do…

- art. 159, § 5º, II, CPP), encerrando-se com o interrogatório do acusado. Naturalmente, acareações e outras diligências de igual natureza (reconhecimento de pessoas, por exemplo) também seriam realizadas naquela assentada (art. 400, CPP).(Oliveira, p. 685) Ao lado do denominado, que acabamos de ver, o rito sumário, cabível para os crimes cuja pena (privativa da liberdade) máxima cominada seja inferior a quatro anos (art. 394, § 1º, II, CPP), completa o procedimento comum, ressalvada a…