Procedimento Arbitral

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

processo arbitral e um judicial e mostra as vantagens da utilização do instituto arbitral para a dissolução de conflitos patrimoniais. Explica seus procedimentos e cita o monopólio estatal da jurisdição e sua crise. Relaciona esse monopólio com a arbitragem. Mostra estatísticas de sua utilização pelo mundo. Ainda cita as principais inovações trazidas pela Lei 9.307/96, conhecida como Lei da Arbitragem. PALAVRAS-CHAVE Arbitragem; Lei nº 9.307/96; Procedimento Arbitral; Histórico…

São espécies da Convenção de Arbitragem a Cláusula Compromissória e o Compromisso Arbitral. - Cláusula Compromissória Deve ser estipulada por escrito e inserta num determinado contrato. Poderá ser firmado separadamente, porém referindo-se ao contrato principal. Dessa forma, as partes comprometem-se a submeter à arbitragem litígios que possam, no futuro, surgir relativamente àquele contrato. - Compromisso Arbitral Também expresso por escrito, porém sem a necessidade de manifestação…

Contudo um ponto de divergência essencial é que, pela transação, as partes evitam ou põem fim a um litígio, enquanto, pelo compromisso, ao invés de recorrerem ao Poder Judiciário, submetem a controvérsia à decisão de juízes árbitros, denominados juízo arbitral. 3. Natureza jurídica O compromisso, hodiernamente, é tratado no Código Civil, como contrato, vez que está tipificado nos artigos 851-853. Todavia, apesar de haver divergências, a lição de Silvio Rodrigues parece esclarecer…

réu, na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias. (Art. 7º, §3º) * A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Art. 7º, § 5º) * A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. * *A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, sendo que a nulidade deste não implica, necessariamente, a…

Arbitragem Internacional Procedimento e sentença arbitral Esse artigo trata da arbitragem internacional e o problema do reconhecimento de sentença arbitral, com enfoque especial no direito brasileiro, sem, entretanto, olvidar o direito estrangeiro, especialmente o direito português e o direito comunitário. Os requisitos para reconhecimento do laudo arbitral serão tratados, sobretudo em face da impossibilidade de se ferir a ordem pública, tanto nacional, quanto internacional. A dificuldade de

Cultura da arbitragem Até o advento da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, a arbitragem foi, notoriamente, maltratada pelo Direito Positivo, no Brasil. A consequência é a falta de uma prática do instituto e de uma ‘‘cultura arbitral’’ em nosso país. Não se acredita na arbitragem. Só se admite a justiça feita pelo Estado, nada obstante a crise, universal, do Judiciário, a delonga das decisões judiciais, a injustiça manifesta que representam as decisões retardadas, a…

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. INTRODUÇÃO Os Benefícios das Câmaras Arbitrais na Solução de Conflitos Empresariais compõe o tema deste trabalho. Existentes em tantos outros países há anos, em nosso país somente surgiram a partir de 1996, com a promulgação da Lei nº 9307, baseada em projeto de lei elaborado em 1992 pelo então senador Marco Maciel. Convertida na Lei da Arbitragem, a “Lei Marco Maciel” como é chamada, não apenas trouxe o mecanismo, o foro…

arbitragem como jurisdição privada antecedeu a jurisdição estatal. 1 ASPECTOS DA ARBITRAGEM INTERNACIONAL Os aspectos que mais contribuem para a popularidade da arbitragem internacional são: a) Habilidade das partes para controlar e adaptar os procedimentos; b) Grande segurança de justiça e; c) Decisões neutras dadas por árbitros ligados ao assunto tratado. A arbitragem é consensual e só pode ser imposta se as partes assumirem um compromisso escrito de a utilizarem. Compromissos…

Palavras-chave: arbitragem privada internacional, vantagens, desvantagens, procedimento arbitral privado internacional, homologação de laudos arbitrais estrangeiros. Introdução Transações que ultrapassam os limites das fronteiras dos países têm crescido substancialmente no cenário comercial global. Naturalmente, esse fenômeno causa um aumento nas disputas internacionais. Devido à natureza dessas transações, procedimentos tradicionais de solução de conflitos podem não ser…