Procedimento Arbitral

transporte entre as duas pessoas jurídicas, elegeram um árbitro para o deslinde do feito. Procedimento: Estando as partes diante de um litígio, acordando em cumprir o estabelecido em cláusula contratual compromissória específica, as mesmas devem firmar o compromisso arbitral, respeitando-se sempre os requisitos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei de Arbitragem. Art. 10 - Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral: I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; II…

elegem pessoas denominadas arbitro ou juízes arbitrais, de confiança das partes, para o exercício neutro ou imparcial do conflito de interesse, submetendo-se a decisão final dada pelo arbitro, sem caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo sistema de resolução de controvérsias. O juízo arbitral já estava previsto no CPC, mas praticamente não era utilizado. A razão do desuso era a exigência de que o juiz togado homologasse o laudo arbitral. Trata-se, portanto, de uma…

LEI DE ARBITRAGEM APLICADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO......................................................4 DIREITO DO CONSUMIDOR E A ARBITRAGEM.........................................................................................5 COMPROMISSO ARBITRAL..............................................................................................................................7 CLÁUSULA…

CARACTERÍSTICAS 3.1 Surgimento da arbitragem 3.2 Definição e Características da arbitragem 3.3 A Arbitragem e sua natureza jurídica: a Constitucionalidade 3.4 Operacionalização da Arbitragem 3.5 Princípios inerentes à Arbitragem 4 O PROCEDIMENTO ARBITRAL INTERNACIONAL 4.1 Do Uso da Arbitragem Internacional 4.2 O caso das Papeleras CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS 01. INTRODUÇÃO Em um mundo globalizado, onde o tempo e a agilidade das transações…

2.-) É possível a arbitragem nos contratos de adesão? Explique diferenciando a possibilidade ou não na Clausula e no Compromisso Arbitral. R: No art. 4º§ 2º da lei 9.307/96 Estão previstas duas formas para operacionalizar a arbitragem. A primeira estabelece que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente quiser e der início ao procedimento arbitral. Esta disposição, por razões óbvias, retira o efeito vinculante da cláusula compromissória em relação ao aderente, mas não quanto ao

características e a efetividade da Lei de Arbitragem. ENTRE ASPAS: REVISTA DA UNICORP, Salvador: Universidade Corporativa do TJBA, v.2, n.1, p. 13-39, jan.2012. FICHAMENTO 1. INTRODUÇÃO “É imperioso destacar que o papel realizado pelos procedimentos consensuais [...] possui uma função de destaque no momento de solucionar as disputas existentes, principalmente quando essas disputas estiverem no âmbito das relações econômicas e da internacionalização do capital, de tal forma…

arbitragem, com especial atenção à Arbitragem no Direito Moderno. A arbitragem, atualmente, está disciplinada pela Lei 9.307/96, substituindo o antigo juízo arbitral, disciplinados pelos artigos 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil. Procurando instituir produtivo meio alternativo de solução de conflitos, a lei, atribui eficácia própria à sentença arbitral, garantindo os mesmos efeitos da sentença judicial, e, como é condenatória, tem força de título executivo. Atualmente a…

credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na prestação jurisdicional, Lei nº 9.307/96, cláusula compromissória, compromisso arbitral, árbitro, sentença arbitral. ABSTRACT The objective of study is to present the rule n.º 9.307/96 as an alternative to Judiciary on solution of conflicts that examine the assets promptly and efficiently. Based on…

credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na prestação jurisdicional, Lei nº 9.307/96, cláusula compromissória, compromisso arbitral, árbitro, sentença arbitral. ABSTRACT The objective of study is to present the rule n.º 9.307/96 as an alternative to Judiciary on solution of conflicts that examine the assets promptly and efficiently. Based on…

existem ainda muitas dificuldades e muitos problemas de ordem social que diminuem ou dificultam o direito do cidado de ter seus conflitos resolvidos rapidamente. Estes muitos problemas como a burocracia os inmeros recursos, so as males do procedimento do Judicirio gerando assim cada vez mais angstia na populao, criando mais desconfiana em nossa justia O Judicirio no atende todas as necessidades do povo com rapidez, pelo contrrio no se torna justo para com quem precisa de uma…