Procedimento Arbitral

Horário: 10 minutos depois que o professor entrou. Trabalho: próxima aula. Cópia de convenção arbitral: pegar uma das convenções do livro (FIESP) e copiar dando outro nome aos bois. Não tente fazer! SP 10/08/2011 DISTINÇÃO E CONCEITO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO Arbitragem: é o meio extrajudicial de solução de conflitos, onde as partes elegem um terceiro para julgar este procedimento. Natureza jurídica: Para o professor é meramente contratualista, pois as…

princípios que norteiam a arbitragem são: Princípio da autonomia da vontade: a liberdade das partes para escolher a forma como serão resolvido os seus litígios, o procedimento arbitral, a lei aplicável e o numero de árbitros. Princípio da garantia processual: embora as partes tenham autonomia para estabelecerem as normas de procedimentos que regeram a arbitragem, elas não poderão violar os princípios de ordem publica que garantem o processo. Princípio do contraditório ou igualdade…

Arbitragem 1.6 Juízo e procedimento arbitral A constituição do juízo arbitral comporta, necessariamente, segundo Fiúza (1995), duas fases: a designação dos árbitros e a aceitação, por parte destes, da função que lhes é atribuída. Logo que for assegurado aos árbitros terem sido regularmente investidos e que possuem poderes suficientes para o julgamento da questão, o juízo arbitral poderá organizar-se e a instrução ter início. O juízo arbitral normalmente se instala no lugar e…

Sentença arbitral A decisão arbitral é expressa pela sentença arbitral, também denominada por outros autores de laudo arbitral. A Lei da Arbitragem utiliza estes termos como sinônimos, mas alguns autores preferem empregar sentença arbitral, por entenderem que o laudo arbitral se constitui na sentença da jurisdição estatal. Fiúza (1995) faz uma extensa explanação sobre o termo correto a ser empregado para a decisão arbitral, mas discussões desta ordem não são objeto deste trabalho.

a desejada estabilidade no comércio regional. Definiu prazos, condições de requerer o assessoramento de especialistas, nomeação de árbitros, conteúdo dos laudos arbitrais, notificações, custeio das despesas, entre outras disposições. PROTOCOLO DE OLIVOS Este protocolo entrou em vigor no dia 09.02.2004 o qual criou o tribunal arbitral permanente de revisão do mercosul, este foi criando para assegurar maior agilidade ao mecanismo, tornando mais orgânicas, completas e sistematizadas as…

de julgamento, com procedimentos, técnicas e princípios informativos próprios e com força executória reconhecida pelo direito comum, mas a este subtraído, mediante o qual duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, em conflito de interesses, escolhem de comum acordo, contratualmente, uma terceira pessoa, o árbitro, a quem confiam o papel de resolver-lhe a pendência anuindo os litigantes em aceitar a decisão proferida. A justiça arbitral é…

terceiros. O exercício de solução de controvérsias era cumprido pelo privado, e somente com a expansão do Império Romano passou-se a conhecer a jurisdição pública estatal. A mitologia grega traz muitos exemplos que demonstram a utilização de laudo arbitral nas dissensões entre deuses, em que o instituto da mediação sempre esteve presente. Também nas questões de limites entre as cidades-Estados, a arbitragem era utilizada amplamente. A arbitragem como jurisdição privada antecedeu a…

atos constitutivos. (SCAVONE JUNIOR, 2009) A pessoa jurídica, em razão de sua especialidade, é eleita pelas partes para produzir um lado arbitral, logo, a sentença será firmada pela pessoa jurídica devidamente representada pela pessoa natural, assim na há o que falar-se em nulidade do procedimento arbitral, por simples inconformismo com a sentença arbitral proferida. (SCAVONE JUNIOR, 2009) Defendendo a opinião de que não se vislumbra a possibilidade da pessoa jurídica ser árbitro,…

01 – Assinale a alternativa incorreta quanto às características do compromisso arbitral: a) Pode ser judicial ou extrajudicial; b) O judicial só pode ser celebrado após o trânsito em julgado da demanda; c) O extrajudicial pode ser celebrado por instrumento público ou particular; d) É sempre instaurado quando já há um litígio pendente. EXPLIQUE:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

vertiginoso nos últimos 20 anos. Para o comércio internacional, a arbitragem é a melhor maneira de solução de conflitos, pois é um procedimento menos caro e mais célere do que a justiça comum, na maioria das vezes. Ainda, é inquestionavelmente mais confidencial; sendo que, graças à ratificação da Convenção de Nova York (Decreto 4.311, de 23/07/2002), equiparou o laudo arbitral à sentença, cristalizado na Lei de Arbitragem brasileira. 1 ARBITRAGEM – BREVE…