Procedimento Arbitral

foi criada para reduzir o número de ações judiciais e desafogar o judiciário. A Lei de Arbitragem (9.307/1996) já prevê razões para anulação da decisão arbitral, entre elas se a sentença não resolver todo o litigio e se resultar de corrupção do árbitro. A proposta acrescenta o seguinte item à relação de causas de nulidade da sentença arbitral: se estiver fundada em erro de fato resultante de atos ou de documentos, falsas premissas ou se for proferida sem realização de perícia técnica requerida

regras internacionais de comércio. Ver tópico (4 documentos) Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitrágem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Ver tópico (400 documentos) Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitrágem os litígios que possam…

acessível a todos, nem todo conflito pode ser submetidos a apreciação arbitral. Somente aqueles conflitos que se referem a direitos patrimoniais disponíveis podem ser retirados da apreciação judicial e serem julgados por árbitros. No procedimento arbitral apenas pessoas físicas maiores e capazes, bem como as pessoas jurídicas devidamente representadas podem valer-se do instituto da Arbitragem e tem liberdade de escolher se o procedimento se dará de acordo com as regras de equidade ou de…

é o instrumento pelo qual as partes manifestam a vontade de suprimir o Poder Judiciário da apreciação do mérito de um litígio que envolva direitos patrimoniais disponíveis para entregá-lo ao juízo de um árbitro escolhido por elas. O compromisso arbitral dar-se-á das seguintes formas: 1) Cláusula compromissória: A cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes de um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a…

1 - Sentença Arbitral Sobre este intituto de forma bastante elucidativa doutrinou Nelson Nery Jr: “Qual a diferença que existe entre a sentença judicial e a sentença arbitral? Ambas, ao nosso ver, constituem exteriorização do poder jurisdicional. Apenas se distanciam quanto ao aspecto confiança, que preside o negócio jurídico de compromisso arbitral, estando ausente na jurisdição estatal, cujo órgão não pode ser escolhido pelas partes e cuja sentença é imposta coativamente aos…

........................................................8 7. Acerca do Procedimento Arbitral..............................................9 8. Acerca da Sentença Arbitral.....................................................11 9. Acerca do Prazo para Apresentação da Sentença..................12 10. Acerca dos Requisitos da Sentença......................................12 11. Acerca do Reconhecimento da Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil..................................................

CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL O tribunal arbitral foi criado com o intuito para resolução de litígios, que serão desenvolvidos através de técnicas e de um conjunto de procedimento. Trata-se de uma instituição especializada sobre questões de propriedade e do imobiliário. (http://www.tribunalarbitral.com.pt/). Assim como em qualquer relação de transação, e negociação, muitos são os cuidados que se deve tomar. Na contratação do procedimento arbitral não é diferente.…

alternativa de soluções rápidas e econômicas, visto que conhecemos a tramitação demorada e onerosa nos desfechos de processos junto a Justiça de nosso país. Em seus quinze anos da data de publicação a Lei ainda gera dúvidas, quanto ao uso de seu procedimento e suas limitações. Assim, procura-se explanar, as especificidades da arbitragem, quem poderá se utilizar deste meio alternativo, e especificamente uma nova perspectiva no campo de trabalho para o Contabilista. Planeja-se neste…

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS.............................................4 2.1 CLAUSULA COMPROMISSÓRIA E COMPROMISSO ARBITRAL............5 3 OS ÁRBITROS....................................................................................................... 7 4 O PROCEDIMENTO DA ARBITRAGEM................................................................ 9 5 A SENTENÇA ARBITRAL..................................................................................... 11 6 ARBITRAGEM…

promulgada em 1996 sob o número 9.307 e colocou o Direito brasileiro em sintonia com as atuais legislações internacionais que versam sobre a matéria. A Lei 9.307/96 altera profundamente a história do instituto da arbitragem em nosso país, quanto ao procedimento arbitral e sua eficácia, sem, no entanto, excluir dela o Poder Judiciário, que continua sendo chamado para questões em que haja necessidade do seu poder coercitivo. Segue então a lei 9.307/96 com sua total redação. 2.2 LEI Nº…