Procedimento Arbitral

compromissória e pelo compromisso arbitral. A lei trouxe a prescrição que o árbitro é juiz de fato e de direito, e há um dispositivo no qual o árbitro restou equiparado aos servidores públicos, no exercício de suas funções ou em razão delas, para efeitos da lei penal. Para se utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta a capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. O procedimento arbitral é baseado no…

....... 6 3.2 Matéria Arbitrável .................................................................................... 7 3.3 Operação da Arbitragem ......................................................................... 8 3.3.1 Compromisso Arbitral ........................................................................ 10 3.3.2 Arbitragem Institucional .................................................................... 10 3.4 O Árbitro ................................................

judicial 6 1.11Compromisso arbitral 6 1.12Cláusulas obrigatórias 6 1.13Cláusulas facultativas 6 1.14Extinção do compromisso arbitral 7 1.15Obrigatoriedade da cláusula compromissória 7 1.16A equiparação dos efeitos da cláusula e do compromisso arbitral 8 1.17Procedimento para instauração compulsória do juízo arbitral 8 1.18Procedimento em face da parte contrária 8 1.19Petição inicial 8 1.20Citação 9 1.21Audiência 9 1.22Sentença 9 1.23Procedimento em face de órgão arbitral 9…

Mediação e Arbitragem Pergunta 1 1. Em relação à co-mediação, julgue os itens a seguir, relacionados ao seu conceito e às suas formas: I. Co-mediação é o procedimento realizado por um único mediador, visando maior reflexão e ampliação da visão da controvérsia, o que lhe dará melhor controle de qualidade da Mediação; II. Co-mediação pura ocorre quando dois co-mediadores trabalham juntos e se completam; III. Co-mediação ocorre quando há um mediador e um co-mediador. Nesse caso, o co-mediador pede

alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentará uma sentença arbitral. A convenção de arbitragem compõe-se de duas espécies; portanto, a cláusula compromissória, e o compromisso arbitral. Quanto à cláusula compromissória, trata-se de uma convenção de arbitragem prévia, por meio da qual as partes decidem que se sobrevier um conflito relativo àquele negócio…

.....................................11 2.4. Compromisso Arbitral...............................................................15 2.4.1. Cláusula Compromissória..................................................15 2.5. Jurisdição Arbitral......................................................................17 2.6. Sentença Arbitral.......................................................................18 2.6.1 Execução da Sentença Arbitral...........................................19 III…

considerada um equivalente jurisdicional". (NASCIMENTO, Amauri Mascaro Curso de direito processual do trabalho 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1999 A Arbitragem é regulada pela Lei número 9.307 de 23/09/1996, que no seu artigo 31, estabelece: "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". É…

mais presente na sociedade atual, decorrente de sua evolução, que exige uma maior rapidez na solução de controvérsias. Diante da Lei em questão, serão analisadas aqui as disposições gerais a respeito do tema, suas características, requisitos, procedimentos, espécies e efeitos. Valendo-se de decisões judiciais, para exemplificação do modelo. Vale ressaltar também as especificidades deste mecanismo, como a questão da publicidade, destacando suas diferenças e semelhanças à atividade…

ao qual as partes estarão submetidas. Possuem, também, secretaria, sistema de intimação, sala de audiências etc. Podem as partes optar pela arbitragem ad hoc, ou seja, podem escolher uma pessoa física como árbitro e acordar sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão. Previsão legal: A arbitragem vem prevista na Lei 9.307/96, que dispõe em seus dois primeiros artigos: “Art. 1º - As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragern para dirimir litígios…

Medidas de urgência no processo arbitral brasileiro MANUELA CORREIA BOTELHO COLOMBO Pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogada. ÁREA DO DIREITO: Civil-Processo Civil; Arbitragem RESUMO: Por vezes, a celeridade inerente ao processo arbitral não é suficiente para tutelar adequadamente o direito material pleiteado pela parte, o que torna necessária a concessão de medidas de urgência por parte do arbitro. O objetivo de tais medidas é impedir a ocorrência de dano ou…