Procedimento Arbitral

nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal…

conciliando-os com a definição de justiça privada, mediação, conciliação e arbitragem. Depois, conheceremos as características e os efeitos da convenção de arbitragem, a figura dos árbitros e o procedimento arbitral. Será importante você conhecer também como se dá o reconhecimento e a execução da sentença arbitral estrangeira. Para auxiliar na compreensão do tema, ao longo deste caderno você encontrará diversas atividades com comentários que procurarão contribuir para a fixação do…

notícia histórica antiga, mesmo antes da jurisdição pública, à época da jurisdição privada. Todavia, o auge de desenvolvimento da mesma ocorreu na Roma antiga. No Brasil, a arbitragem era prevista desde a Constituição de 1824. O sistema arbitral, contudo, ganhou novos ares com a Lei 9307/96. Essa lei deu novos contornos à arbitragem, em resposta aos acontecimentos internacionais e nacionais. No início da década de 90, o Brasil amargava uma década de fechamento ao mercado…

CARTILHA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CARTILHA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Patrocínio: Direitos autorais © 2010 OAB/Guarujá Santos-Arbitral www.santosarbitral.com.br www.abtra.com.br Instituições Parceiras: Associção do Assistentes Técnicos Aduaneiros do Brasil Elaboração Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/Guarujá Santos-Arbitral Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem Equipe Responsável Carlos Marcelo Denadai Daniel Figueiredo Quaresma Luciano…

de serem submetidas à arbitragem; b) Especifica regras gerais do procedimento; c) Trata dos requisitos, forma, conteúdo e efeitos da sentença, bem como de sua invalidação e homologação; d) Versa sobre as atribuições do árbitro A principal inovação legal, em relação ao regimento anterior, foi conferir à jurisdição arbitral independência, dispensando a homologação da sentença pelo Poder Judiciário. Para as sentenças arbitrais estrangeiras, bastará a homologação do laudo pelo STJ,…

CONSOLIDAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL NO BRASIL WILTON RIBEIRO DA SILVA Rio de Janeiro 2 0 1 4 Informação sobre empresa Informação de contato Pessoa para o contato: Wilton Ribeiro / E-mail: somabrasil@uol.com.br Site da empresa: www.tribunalarbitralsomabrasil.com.br Informação geral Denominação: Tribunal Arbitral Sociedade de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Brasil – TAS /…

História da Arbitragem no Brasil 8 2.2 Diferença da arbitragem e conciliação 10 2.3 Como funciona o procedimento da arbitragem 11 2.3.1 Rito Procedimental definido pelas partes 12 2.3.1.1 Rito Procedimental Definido por órgão Arbitral Institucional 12 2.3.1.2 Rito Procedimental Disciplinado pelo Árbitro 13 2.3.2 Fases do Procedimento Arbitral 13 2.3.3 Princípios do Procedimento Arbitral 15 2.3.3.1 Principio do Contraditório 15 2.3.3.2 Principio da Igualdade 15 …

planos do direito, que não estejam, evidentemente, excluídos pela legislação. Contudo, é possível somente a utilização do procedimento arbitral em litígios que envolvam direitos disponíveis e patrimoniais, em conformidade com o art. 1° da Lei 3.307/96. A arbitragem é uma faculdade e não, obrigatoriedade, desta forma, não há inconstitucionalidade para a sua instituição. É um procedimento coerente, tradicional e confiável, utilizado na solução de conflitos. Arbitragem e o fenômeno da…

contínuo. O meu muito obrigado a todos vocês, de coração. Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais Texto confeccionado em 23/01/2008, por (1) Jean Jacques de Oliveira Outeiral Atuações e qualificações: (1) Juiz Arbitral Internacional Ad hoc, Administrador de Empresas e Consultor Imobiliário Internacional E-mails: (1) jeanouteiral@ig.com.br MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTERNACIONAIS[1] Jean Jacques de Oliveira Outeiral …

envolvido no litígio. • Havendo existência de uma cadeia de contratos. A constituição do tribunal arbitral será diferente, conforme seja a controvérsia oriunda de um contrato único, ou de contratos inter-relacionados. No caso de contrato único, no qual mais de duas partes tenham participado, podem ser efetuados dois procedimentos: um procedimento arbitral multilateral único, ou, procedimentos arbitrais paralelos separados. Dependerá da vontade comum das partes, uma vez que a…