Procedimento Arbitral

definir a natureza jurídica da arbitragem, a primeira delas chama-se contratualista e sustenta a tese de que a natureza jurídica da arbitragem é meramente contratual. Já a segunda corrente que é chamada de publicista, pois explica que a sentença arbitral é o foco da arbitragem. Existe ainda uma terceira corrente que também se sobressai alegando que a natureza jurídica da arbitragem é mista, isto é contratual e jurisdicional ao mesmo tempo. É antiga a polêmica em torno da natureza…

Expositor: Mauro Cunha Azevedo Neto Advogado em São Paulo Contatos: www.liajustiniano.adv.br mauro@liajustiniano.adv.br / mauroazevedoneto@ig.comb.r Telefone ( 11 ) 3288.9701 – ( 11 ) 8360.4630 Mediaç Mediação Conceito: Mediaç Mediação é o procedimento em que Uma pessoa imparcial auxilia a comunicação entre dois ou mais indivíduos em Conflitos por meio da utilização de determinadas técnicas com intuíto de que as próprias pessoas resolvam o impasse de maneira consciente e…

estava incorporada ao Direito). Com sete capítulos e 44 artigos, a lei 9.307 define quais são as relações jurídicas que podem ser submetidas a arbitragem, especifíca diversas regras gerais de procedimento a serem seguidos, define requisitos, forma, conteúdo e efeitos da convenção e da sentença arbitral, a atuação do árbitro, as causas de invalidação da sentença, e homologação da sentença estrangeira (todos estes temas serão tratados de forma mais detalhada posteriormente neste…

pelas partes, decide uma lide, que necessariamente envolve discussão sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, é estabelecida em um contrato ou simples acordo. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal. No Brasil, a arbitragem é regulada pela lei…

matéria controvertida que apresentará uma sentença arbitral. As principais vantagens desse sistema são a celeridade, a confidencialidade, a especialização e a possibilidade de decisão por equidade. 2)- Indicar e explicar cada um dos elementos da arbitragem. Especialização – os árbitros podem ser técnicos; Celeridade – o andamento do processo é rápido; Irrecorribilidade – não cabe recurso; Informalidade – é informal, tem-se apenas um compromisso arbitral; Confidencialidade – o…

..15 4.2.Arbitrgem institucional................................16 5.O procedimento arbitral privado internacional..............18 6.Direito material aplicável a arbitragem internacional privada......................................................24 7.Laudo ou sentença arbitral.................................30 7.1. Conceito e requisito de validade......................30 8.Homologaçao se sentença arbitral...........................32 9.Harmonizaçao internacional e…

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM NO BRASIL 1 – CONCEITO A arbitragem é uma forma alternativa de solução de controvérsias, utilizada pelas partes para pacificar um determinado litígio, sem a necessidade de utilização de um processo judicial. Por meio da arbitragem, as partes outorgam a uma pessoa ou um grupo de pessoas (árbitros privados) a tarefa de pacificar um conflito existente. O instituto da arbitragem já era previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império de 1824

dispor do juízo arbitral para resolver controvérsia existente ou eventual em vez de buscar o Judiciário. A Lei de Arbitragem nº 9.307, de 23/09/1996, conhecida como Lei Marco Maciel foi criada especificamente para introduzir no sistema brasileiro o juízo arbitral. Alguns princípios importantes norteiam a arbitragem tais como: autonomia da vontade; boa-fé entre as partes; devido processo legal; imparcialidade do árbitro; livre convencimento do árbitro; motivação da sentença arbitral;…

CEMARJ CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO RIO DE JANEIRO www.cemarj.com.br SEMINÁRIO SOBRE ARBITRAGEM. Cláusula compromissória. Compromisso arbitral. Arbitrabilidade. Arbitrabilidade  Lei de Arbitragem Lei 9.307 de 23/09/1996 Modos de Solução de litígios NEGOCIAÇÃO INSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA/ BI(MULTI)LATERAL VINCULAÇÃO DAS PARTES AO PROCESSO NÃO VINCULA ATÉ ANTES DO DESFECHO COM ÊXITO (INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO) CONDUÇÃO DO PROCESSO PELAS…

m O procedimento e o árbitro Os conflitos civis podem ser eliminados por ato dos próprios envolvidos, por via da mediação e arbitragem, pela autocomposição, ou mediante ato do Estado, através do processo individual ou coletivo. Assim, "conforme simplificou o art. 3º da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, a Convenção Arbitral a cláusula compromissória e o compromisso arbitral". Em face da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória reveste-se de natureza vinculante, ou seja, uma vez eleita…