Procedimento Arbitral

Lei de Arbitragem - lei n° 9.307/96 CAPITULO II - DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS 1- Obrigatoriedade da arbitragem Ninguém pode ser compelido a se submeter à arbitragem, ela não é obrigatória. A solução arbitral, somente pode ser adotada se houver um acordo de vontades. Todavia, se as partes convencionarem a arbitragem, em razão do princípio da autonomia da vontade e consequentemente da obrigatoriedade das convenções, o que foi estabelecido entre elas se torna…

aquela na qual a sentença do juízo arbitral é proferida em território nacional (critério meramente geográfico). Conforme nossa legislação, uma arbitragem realizada no Brasil, mesmo que com partes internacionais, regida por leis internacionais, prescindirá de homologação para obter eficácia no território nacional. Resulta em sentença arbitral doméstica! Arbitragem estrangeira ou internacional: Lei nº 9.307/96 - Art. 34. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que…

litígios sem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal. 2. Quais as vantagens da arbitragem, em relação ao processo usual, aparelhado pelo Estado ?  São muitas. As mais importantes são: As partes escolhem o árbitro e o procedimento a ser adotado, bem como determinam o prazo para a conclusão da arbitragem. O processo é sigiloso; só as partes podem quebrar o sigilo. 3. Mas, se a arbitragem tem tantas virtudes, qual o motivo de ser praticamente desconhecida entre…

empresarial 31 2.5. Cláusula compromissória e cláusula arbitral 32 2.6. Compromisso Arbitral 34 2.7. Princípios gerais do Direito, usos e costumes, regras internacionais 36 2.8. Árbitros: conceitos, escolha e números 37 2.9. Árbitros: imparcialidade e substituição 40 2.10 Conciliação e provas 42 2.11 Árbitros: responsabilidade civil e penal 44 2.12 O árbitro como juiz de fato e de Direito 45 2.13 Procedimento arbitral: noções preliminares 46 2.14 Questões…

profere sentença, terminando o procedimento com ou sem o acordo das partes. 3 - O QUE SÃO DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS? Direitos patrimoniais disponíveis são aqueles que são suscetíveis de avaliação pecuniária, e que as partes têm liberdade para negociar, dar, usar, gozar, comercializar, fornecer, emprestar, renunciar ou ceder. 4 - QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS VANTAGENS DA ARBITRAGEM EM RELAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL? - CELERIDADE E INFORMALIDADE: o procedimento arbitral é mais…

convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial. Apresenta como característica a autonomia da vontade, permitindo às partes escolher a utilização do procedimento e o direito material aplicável à controvérsia, podendo optar, ainda, pela decisão por equidade, com base nos princípios gerais do direito, nos usos e costumes ou nas regras internacionais do comércio. Sendo assim, a arbitragem…

apreciar a atuação da arbitragem, estabelecendo até mesmo limites à convenção de arbitral. Ademais, o juiz togado tem o poder exclusivo de decidir sobre preliminar de arbitragem, se levantada em algum processo instaurado perante o judiciário. Em recente decisão tomada em 8 de Março de 2013, o Superior Tribunal de Justiça, o judiciário declarou-se competente para apreciar conflitos de competência entre uma câmara arbitral e um juízo estatal, conflitando com o princípio da…

.................................7 3.2 Compromisso arbitral...................................................................................................................8 4 EXTINÇÃO ARBITRAL................................................................................................ 8 5 ÁRBITROS.................................................................................................................... 9 6 SENTENÇA ARBITRAL.....................................................

e no pleno e livre exercício da vontade, escolhem uma ou mais pessoas, denominadas árbitros ou juízes arbitrais, estranhas ao conflito, para resolver a sua questão, submetendo-se à decisão final dada pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo sistema de resolução de controvérsias. Na arbitragem, a função do árbitro nomeado será a de conduzir um processo arbitral, de forma semelhante ao processo judicial, porém muito mais rápido, informal, de baixo custo.…

Institucional……………………………………………………………………..… 6. Regime Jurídico da Arbitragem, Mediação e Conciliação em Moçambique…………………… 6.1 Convenção de Arbitragem………………………………………………………………...…… 6.2 Constituição do Tribunal Arbitral……………………………………………………………… 6.3 Procedimento / Funcionamento do Tribunal…………………………………………………… 6.4 Decisão Arbitral……………………………………………………………...………………… 6.5 Impugnação……………………………………………………..……………………………… 6.6 Reconhecimento e Execução de Sentença………………….……..…………………………… 6.7 Arbitragem…