Procedimento Arbitral

conceitos de cláusula compromissória e de juízo arbitral, sendo favorável à prática desse instituto. Em seguida versará sobre a arbitragem e a lei, procedimento arbitral, sentença arbitral, nulidade da sentença arbitral e efetivação da decisão arbitral. Por fim, concluirá a presente pesquisa. 2. Conceitos Este capítulo terá como objetivo conceituar o que vem a ser cláusula compromissória e juízo arbitral. Somente com essas…

direito internacional privado, que as partes vêm vantagem nesse tipo de solução pois representa uma forma de garantir que os objetivos buscados não sofram intervenções do Estado. Algumas desvantagens, no entanto, podem ser apontadas. A decisão arbitral se dá em uma única instância, não cabendo recurso, quanto ao mérito, ao Poder Judiciário. Os árbitros podem ser bons especialistas nas práticas que estiverem analisando, mas, todavia, sem um bom conhecimento jurídico. Suas decisões,…

de 23/09/96 –, criou o juízo arbitral, de competência jurisdicional. A matéria do Código Civil de 1916, nunca se adequou às necessidades da sociedade, e há anos a comunidade empresarial, nacional e internacional, reivindicava uma maneira de suprir a deficiência do Brasil em relação ao direito estrangeiro no que concerne à arbitragem, e sua aproximação das práticas internacionais do comércio. A arbitragem concedeu uma ampla autonomia ao juiz e à sentença arbitral, em relação à lei…

voluntariamente, podem resolver suas controvérsias, relativas a direito patrimonial disponível, submetendo-se ao juízo arbitral. Em recente julgamento, o ilustre Relator Ministro Mauricio Corrêa, ao prolatar seu voto, manifestou-se, a respeito da convenção de arbitragem, no seguinte sentido: "A convenção de arbitragem é a fonte ordinária do direito processual arbitral, espécie destinada à solução privada dos conflitos de interesses e que tem por fundamento maior a…

mesma raiz etimológica, do latim arbiter, que significa “Juiz louvado” e “árbitro”. 4.2 – Conceito: É uma forma de solução de um conflito, realizada por um terceiro estranho à relação das partes, que escolhido pelas mesmas, este lança um laudo arbitral para expor a sua decisão. Em regra geral, é escolhido um expert, profissional especializado no tem que gerou a controvérsia, o conflito em si. É importante frisar que neste caso de resolução de conflito, não há uma intervenção do…

ADESÃO DAS EMPRESAS ÀS CÂMARAS ARBITRAIS Andréa de Lima Barbosa¹ RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o instituto da arbitragem processada pelas Câmaras Arbitrais analisado sob a perspectiva do âmbito empresarial. Este instituto pode ser caracterizado como um meio alternativo nas resoluções de conflitos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. A atuação deste procedimento arbitral é aplicada nas diversas áreas do direito empresarial…

ADESÃO DAS EMPRESAS ÀS CÂMARAS ARBITRAIS Andréa de Lima Barbosa¹ RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o instituto da arbitragem processada pelas Câmaras Arbitrais analisado sob a perspectiva do âmbito empresarial. Este instituto pode ser caracterizado como um meio alternativo nas resoluções de conflitos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. A atuação deste procedimento arbitral é aplicada nas diversas áreas do direito empresarial…

levavam às guerras. A palavra “arbitragem” deriva do latim “arbiter” (juiz, louvado, jurado). De Plácido e Silva1 complementa que, embora por vezes tenha a mesma significação de arbitramento, é empregada na linguagem jurídica para significar o procedimento utilizado na solução de litígios. A arbitragem é uma forma pacífica de solucionar litígios, tanto no âmbito nacional, quanto na internacional. Consiste em uma via jurisdicional, porém não-judiciária, de solução de…

podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem (1), assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. 1. Convenção de Arbitragem e suas espécies. A convenção de arbitragem é o liame jurídico que vincula às partes à arbitragem como método de solução de conflitos para determinados litígios. Trata-se de um gênero composto de duas espécies, cláusula compromissória e compromisso arbitral, que guardam algumas especificidades,…

submetido à arbitragem. (F)Arbitralidade subjetiva diz respeito ao direito patrimonial da parte que será submetido à arbitragem. (V)É necessário que o direito patrimonial submetido à arbitragem, seja disponível. (F) O menor poderá firmar convenção arbitral, desde que assistido. 2) “Caberá ao judiciário decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula…