Procedimento Arbitral

capital da Valepar, controladora da Vale do Rio Doce, foi obrigado a submeter seu pedido de indenização pela diluição da participação que tinha na empresa a um tribunal arbitral. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem analisar o mérito do processo 1 por entender que o caso deve ir a um tribunal arbitral, como prevê o acordo de acionistas. Breve introdução sobre o desenvolvimento da arbitragem no Brasil Conforme decidiu o Juízo no caso Dantas X Valepar é…

Estas três características afastam a possibilidade de um laudo arbitral declarar a nulidade ou invalidade de um direito sobre a propriedade industrial. A incapacidade de um tribunal arbitral decidir com eficácia “erga omnes” supõe uma limitação decisiva neste campo. Em decorrência dessa problemática, a análise “prima facie” quanto à arbitrabilidade da questão é imperativa. Note-se, que muitas vezes em procedimentos arbitrais instaurados relacionados às questões de licenças, o…

Desta forma, a ordem pública não pode ser ofendida, bem como o principio da autonomia da vontade, preconizado no Art. 39, II da Lei 9.307/1996. A primeira das inovações da Lei de Arbitragem é a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral. Através do conhecimento da constitucionalidade do art. 7º desta Lei. Este foi um passo essencial para o desenvolvimento da arbitragem no Brasil. Tratando-se da inconstitucionalidade, parte do Supremo, entendia inconstitucional a…

e de um Tribunal Neutro As partes de um contrato internacional geralmente vêm de países diferentes. O tribunal nacional para uma das partes será o tribunal estrangeiro para a outra. Referido tribunal terá suas próprias formalidades, regras e procedimentos, que poderão ter sido desenvolvidos para lidar com questões domésticas e não com disputas relativas a comércio ou investimentos internacionais. Será, ainda, estrangeiro no sentido em que terá sua própria língua e seu próprio corpo de…

controvérsia sobre participação nos lucros e resultados; a Lei n° 7.783/89, art. 3° e 7° - Lei de Greve PROCEDIMENTO Existindo uma cláusula compromissória, já se viu, esta será unilateralmente irrenunciável, sendo inclusive independente e autônoma em relação ao contrato coletivo na qual foi inserida. À vista de uma controvérsia, qualquer das partes pode convidar a outra a assinar o compromisso arbitral, perante duas testemunhas, o qual conterá necessariamente (art. 10º, Lei 9307/96)…

um meio alternativo, tornando-se uma constante no meio comercial, seja ele internacional ou próprio de cada país ( Nacional). A realidade mundial não nega, atualmente, estima-se que 90% dos contratos internacionais de comércio possuem a cláusula arbitral. Diante de tal fato pode vir a nascer a indagação, por que o comércio mundial tem recorrido tão ferozmente à arbitragem? Trazendo a realidade brasileira, ainda podemos encontrar outros motivos que levam à escolha da arbitragem. A…

Lei n.º 9.307 de 23 de setembro de 1996, de acordo com o seu Estatuto, resolve adotar o seguinte Regimento Interno: SEÇÃO I – DO OBJETO Art. 1º - O presente Regimento Interno estabelece a composição administrativa da 2ª CCA-GO e disciplina o procedimento dos litígios que lhe forem submetidos. SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO DA 2ª CCA-GO Art. 2º – A 2ª CCA-GO se organizará para gestão de suas funções pela Presidência, Coordenador, Conselho consultivo, Gerência Administrativa, bem como pela…

E por que a Arbitragem? BRUNO BALDINOTI Sumário: Introdução. 1. A Arbitragem. 2. Diferenças entre as Jurisdições Estatal e Arbitral. 3. A Cultura da Arbitragem. Conclusão. Referências Bibliográficas. Palavras-Chaves: Arbitragem; Acesso à Justiça; Celeridade; Efetividade; Informalidade. Introdução: Enraizou-se em nossa sociedade que o único sujeito que diz o Direito é o Estado-Juiz, no entanto, ele, atualmente, é incapaz de ser pacificador social, tanto é que as decisões judiciais

criadas por representantes dos trabalhadores(sindicatos) ou dos empregadores ---exclusiva dos trabalhadores por categoria e e fruto da vontade das partes.C.C.P.LEIS:625 , 625 A, 625 H----CLT---625D C C P e hipotese de autotutela. MEDIACAO: e um procedimento, onde um terceiro neutro, juridicamente desinteressado, que vai intermediar a conciliacao.Uma das caracteristicas do mediador e a "neutralidade".(nao emitir juizo de valor a respeito de algo).A mediação é uma criação doutrinaria …

suas bases históricas e constitucionais e quais os benefícios trazidos para direito brasileiro, e a contribuição na solução de litígios de forma extrajudicial e de maneira pacífica. Palavras-chave: Arbitragem-árbitro- solução de conflitos-sentença arbitral. *Farmacêutico-Bioquímico-Universidade Severino Sombra(USS). Pós-graduado em Análises Clínicas-Faculdades de Saúde Ibituruna(FASI). Graduando do 4º período do Curso de Direito da Faculdades Planalto(IESPLAN). E-mail:…