Procedimento Administrativo

1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Considerando o contido no art. 35, da Lei nº 70.235/1972, o recurso, mesmo perempto, neste caso tido por intempestivo, será remetido ao órgão de segunda instância para que proceda ao julgamento da perempção. Entende-se, portanto, que até que seja analisada a perempção, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa. A suspensão da exigência do crédito…

movimento de u Procedimento Administrativosobre Aby M Estudos Qual o tempo e movimento de uma e Estudos sobre Aby M. Wa Anabe Isabel Anabela Men José M Isabel Peter H Matos organização organização José M. Justo Peter Hanenb Universidade Católica Editora Universidade Católica Editora Índice 4 Apresentação 6 Procedimento administrativo. Conceito, âmbito e função (no Projeto do Código) Rui Machete 17 O projecto de revisão do Código do…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EDUARDO SANTOS TELES QUESTÃO 1 Na nossa visão, o recurso administrativo protocolado, mesmo que intempestivamente, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, já que somente o órgão ao qual ele é endereçado pode atestar a sua perempção. Com efeito, ainda que se considere que o recurso intempestivo não suspende a exigibilidade do crédito, na prática, o efeito

crédito tributário Seminário I: Procedimento Administrativo Fiscal Data: 13.02.2014 Questão 1: Recurso Administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Resposta: O Recurso Administrativo intempestivo tem o…

FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREÍ ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS Jacareí – SP 2010 FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREÍ ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS Trabalho de estágio apresentado a Faculdade Anhanguera Jacareí-SP, como parte dos requisitos da matéria…

XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XX.XXX-XXX , por seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente e tempestivamente perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA no Procedimento Administrativo em epigrafe, com base na Resolução nº 182/05 do CONTRAN que regulamenta os arts. 261 e 263 do C.T.B e demais disposições legais pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: De acordo com a mencionada…

CADERNOS DO DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Gestão e Procedimentos Administrativos nas Unidades Penais do Paraná CADERNOS DO DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Gestão e Procedimentos Administrativos nas Unidades Penais do Paraná CURITIBA 2011 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado do Paraná MARIA TEREZA UILLE GOMES Secretária de Estado da Justiça…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL – SP FERNANDO SALLES VALÉRIO A AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UBATUBA – SÃO PAULO 2012 FERNANDO SALLES VALÉRIO A AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul – SP, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em lato sensu em Direito Militar, para obtenção do Título de

Estudo de Procedimentos dos Atos do Departamento de Fiscalização Urbana. 1- INTRODUÇÃO O Estudo de procedimentos do Departamento de Fiscalização Urbana, consistirá de maneira simplificada em demonstrar o atual procedimento apresentando e suas falhas, e de forma modesta faremos uma sugestão de melhoria das normas. 2. Os Princípios Administrativos. A fim de darmos uma abrangência concreta e legal deste estudo faz-se mister saber os princípios…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/DETRAN/RS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº DEFESA CONTRA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR XXXXXXXXX XXXXXXXXX, portadora do RG nº XXXXXXXXX e inscrita no CPF nº XXXXXXXXX, residente nesta Capital, na XXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, tendo sido notificada da instauração de Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir, vem respeitosamente, por suas procuradoras…