Procedimento Administrativo

espetáculos de natureza artística: 1.1 A Administração Pública e a atividade administrativa 1.1.1 Princípios constitucionais e gerais que regem a atividade administrativa; 1.1.2 O Código do Procedimento Administrativo; 1.1.3 O princípio do contraditório; 1.1.4 A Administração financeira do Estado; 1.1.5 O procedimento disciplinar comum e especial; 1.1.6 Planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas. 1.2 O regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O art. 33, do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias para…

DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1. Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais; 2. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. O Decreto n° 70.235/72 (com força de lei - ADln-ml 1.922-9 e 1.9767, DJU…

br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12252&revista_caderno=26 Porém, em que pese o contido no art.16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, importante se faz esclarecer que continua em vigor o dispositivo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que permite a apresentação de documentos e esclarecimentos, enquanto o processo estiver com o relator. Outrossim, a jurisprudência tem se firmado no sentido dilatar de prazo para oferta de documentos,…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões • Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias,…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões • Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias,…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito

MÓDULO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamente sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará a perempção”. Para melhor compreensão do conceito de perempção na esfera administrativa…

Texto-base: Artigo sobre os “Benefícios acidentários e procedimento administrativo”. RUBIN, Fernando e ROSSAL, Francisco. Revista Trabalhista Direito e Processo n° 36 (2011): 186/200. LTr Editora. RESENHA Considerando o cenário dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é possível verificar que os benefícios por incapacidade movimentam uma grande demanda do INSS no país. Podemos observar que esse tipo de benefício pode ser decorrente de…

do Município de Xxxxxxxxxxxx; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1406/09. Xxxxxxxxxxxxxxx, Servidora Pública Municipal, Professora nível ..., do quadro permanente de Xxxxxxxxxxxx, matrícula 02227, lotada na Escola Municipal ..., nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, bem como dos artigos 148 a 159 da Lei nº. 39/2004 (Estatuto do Servidor Público de Xxxxxxxxxxxx) vem perante Vossa Excelência apresentar “RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”, em…