Procedimento Administrativo

pedido de medida liminar, fundamentado nos arts. 5º, LXIX, e 102, I, r, da Constituição Federal, e 1º da Lei 1.533/51, impetrado por Ana Elizabeth de Oliveira e outros contra a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 2007.10.00.000875-9, requerido pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão. A decisão impugnada determinou a realização, no prazo de cento e vinte dias, de concurso público para o provimento das serventias…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). De acordo com o artigo em questão, infere-se que, mesmo intempestivo, o recurso administrativo será encaminhado ao órgão de segunda instância, que…

TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar a sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de 2ª instância, que julgará a perempção.” (vide anexo I e II). O Decreto Federal n° 70.235/1972 trata sobre processo administrativo…

manual de procedimentos a ser seguido, observa-se que a execução de tarefas e atividades não são bem feitas pelos funcionários, por falta de procedimentos bem definidos, o que tem prejudicado as rotinas administrativas e causado desorganização na área administrativa da Regional. Como padronizar e organizar as tarefas administrativas de forma a melhorar a qualidade do Secovi Regional Campinas? A hipótese sugerida é a elaboração de um Manual de Normas e Procedimentos…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Defendo que o lançamento da obrigação tributária só será definitivo com decisão irrecorrível no processo administrativo, porquanto…

Tema: Procedimento administrativo fiscal . 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender e exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: ‘’Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia que julgará a perempção. ’’ (Vide anexa I e II). R: Entendo que sim, por mais que seja por um curto espaço de…

Aluno: Eduardo de Borba Machado SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). R. Não, eis que o recurso apresentado…

Manual de Procedimentos Administrativos 1 Paulo Roberto Jorge do Prado Procurador-Geral de Justiça Elaboração Departamento de Planejamento e Gestão Supervisão - Leuza Maria Batista Menezes Coordenação, Organização - Camila Borges de Oliveira Revisão - Rosa Maria Fernandes Attilio Equipe Técnica - Edson Danilo Pinto - Eliane Crepaldi - Francisney Liberato Batista Siqueira - Heber Rogério Pinto - Ivan Esnarriaga da Costa - João Pedro de Campos Filho - Júnio César Ferreira - Luiz…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1.- Sim. Inicialmente, cumpre destacar que perempção na esfera administrativa significa a perda do prazo para a prática de um ato. Contudo, determina o artigo 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972 que o recuso, ainda que intempestivo, será encaminhado à segunda instância para análise. Assim

Métodos e procedimentos administrativos Organização, Sistemas e Métodos é uma área clássica da administração que lida com um conjunto de técnicas que tem como objetivo principal aperfeiçoar o funcionamento das organizações. A função de Organização e Métodos é reconhecida pelas siglas: O&M e OSM (Organização, Sistemas e Métodos)... Para Oliveira (2005, p.478), a responsabilidade básica da área de Sistemas, Organização e Métodos