Procedimento Administrativo Fiscal Ibet

IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário II Questão I Ato administrativo é o meio pelo qual a Administração, no exercício de suas funções, visa produzir um efeito jurídico (adquirindo, resguardando, declarando, constituindo, transferindo ou extinguindo direitos), sempre em observância ao interesse público. O ato administrativo deve ser expedido por um agente competente, motivado, e em atenção aos pressupostos formais definidos

Respostas 1) Norma jurídica é todo o conteúdo de leis previstas e acabadas no ordenamento jurídico. Regra matriz é a norma de conduta da incidência fiscal descrita pelo Estado para estabelecer e disciplinar uma relação com seus súditos. O consequente da norma tributária aponta quem é o sujeito passivo e o ativo da exação, bem como define a base de cálculo e sua alíquota. 2) Obrigação tributária se traduz em pecúnia, pagamento em dinheiro propriamente dito…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário - II Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza Coordenadora do IBET ABC: Nélida Cristina dos Santos SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Camilla Marques Ferreira Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se

IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE WILLIAM SILVA CANUTO Natal/RN, 11 de outubro de 2014. 1 – Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Partindo do pressuposto que a nossa Carta Magna já tratou de definir o critério material da hipótese, e por via oblíqua, a base de cálculo e sujeição

obras que dela tratem. E este alerta foi trazido por IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, no limiar de seu prefácio ao Sujeição passiva tributária de MARÇAL JUSTEN FILHO. Em suas próprias palavras: De variada polêmica temática que conforma a imposição fiscal, aquela voltada à substituição permanece suscitando estudos, provocando indagações, estimulando escritos, mas ainda sem contornos doutrinários e jurisprudenciais definitivamente plasmados em um perfil escoimado.13 E, ainda, o alerta do…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO IBET- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MODULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINARIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTOS Suellem Biesdorf Alves Ferreira Fortaleza, 28 de Agosto de 2015 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por…

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES SEMINÁRIO DE CASA II - MÓDULO III 06/03/2014 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv)…

Macondo: sistematicamente, tem oferecido a proposta mais vantajosa para o referido ente federativo, ao | |mesmo tempo em que tem cumprido com todas as suas obrigações previstas na Lei 8.666/93 e nos respectivos contratos | |administrativos. Prova disso é que, em todo esse interregno no status de contratada, a Administração Pública jamais questionou a| |empresa, ora Impugante, acerca da qualidade no desempenho de suas obrigações, sobre a compatibilidade dos seus preços com os

Constituição Definitiva do Crédito Tributário1 Renata Elaine Silva Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Especialista pelo IBET/SP. Professora da Graduação da Universidade São Judas Tadeu - USJT; Coordenadora da Pós-Graduação “lato sensu” da Escola Paulista de Direito – EPD; e Advogada. 1. Relevância do termo “constituição definitiva” do crédito tributário Um dos temas mais relevantes para se tratar da contagem do prazo de…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) Carlos Eduardo Amorim Thorpe Recife, maio de 2012. QUESTÕES 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma