Licitações e contratos administrativos

Matriz de atividade individual*

|Módulo:I |Atividade:INDIVIDUAL |
|Título: NOTIFICAÇÃO |
|Aluno:Júlio Rodrigo Xavier Meira |
|Disciplina:LCAEAD |Turma:LCAEADT00650712 |
|Introdução |
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|O presente trabalho consubstancia-se na elaboração de uma Impugnação ao Edital, que inseriu exigências consideradas ilegais. |
|O método utilizado é o analítico-hermenêutico, recorrendo-se à estruturas extremamente caras da Lógica Jurídica e da Teoria |
|Geral do Direito para, só então, abordar a ofensa aos princípios constitucionais e infraconstitucionais. |
|Justificativa |
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|O objetivo do presente trabalho é realizar Impugnação ao Edital, com o objetivo de anular exigência do instrumento convocatório |
|que restringiu a participação de empresas contratadas pela Administração nos últimos dois anos.