Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

estrutura. Adota-se a teoria normativa pura, onde a culpabilidade é o juízo de censura que recai sobre o autor de conduta típica e ilícita. - Essa teoria normativa pura se estrutura em 3 elementos que tem suas respectivas excludentes: 1. Imputabilidade 2. Consciência potencial da ilicitude 3. Exigibilidade de comportamento adequado ao direito (poder agir de outro modo) Explicando: 1. Imputabilidade (Título III, da imputabilidade penal, CP) (Arts. 26 à 31) - O autor pode se…

dos súditos, tais como, direito a vida, direito a liberdade, direito a propriedade e direito da defesa. (Este portanto é o núcleo mínimo, e que no Brasil pode-se ver no art. 5º da CF). Em consequência desse pacto nasceu o devido processo legal (due processo of law), como o Habeas copus, Writ (mandado de segurança). 2- Constitucionalismo Moderno: O aprofundamento das primeiras ideias constitucionalistas ocorreu na França durante o século XVIII, não se tratava de pedidos, mas de um…

comercial. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, §…

George I - ou a garantia de imunidade tributária às igrejas. A Constituição da Inglaterra é um exemplo. Na Inglaterra há um conjunto de leis ordinárias (esparsas) que tratam de matéria constitucional, compondo, assim, em conjunto, a Constituição. 2. Classificação quanto ao modo de elaboração: Históricas ou costumeiras ou consuetudinárias: surgem de um longo processo histórico, da evolução dos costumes da própria sociedade, que recebem aos poucos regulamentação legislativa. Por…

particular, cobrando tributos, tarifas ou confiscando bens. Foi necessário o desenvolvimento pelo Estado da atividade financeira, buscando dinheiro para atender às necessidades públicas. Direito Tributário – ramo do direito público que se ocupa dos princípios e normas que tratam dos tributos. A finalidade de se estudar o direito tributário é para se conhecer quais são as espécies de tributos, como são formados, quando são exigidos, quais suas funções e quem pode cobrá-los, quem deve…

específica que é o benefício. 2-)Assistência Social se dá em regime de solidariedade, o que quer dizer, que não exige contribuição, mas só tem direito a ela quem dela necessitar. Obs. O individuo para ter direito a um benefício assistencial tem que ser extremamente pobre. Porém não precisa ter contribuído nunca. 3-) Princípios Constitucionais Previdenciários Conceito de Princípio: Conforme ensina o Professor Roque Antônio Carrazza, etimologicamente, a palavra “princípio” vem do…

Poder Constituinte Derivado A) Introdução Força Normativa: faz parte da força normativa da constituição que ela possa mudar mão pode mudar toda hora pois faz a população perder sua confiança no poder judiciário. Direito “Conservador”: conservador e 2 sentidos, no sentido marxista em que o que importa é a estrutura econômica, o direito é conservador para manter o capital com é hoje,por mais inovador que possa ser quer conservar a estrutura social que é hoje, sendo que o direito visa…

mais completo em termo de fundamentação) 2. Sergio Pinto Martins (faz algumas afirmações sem dar fundamentação). 3. Amauri Mascaro do Nascimento (Tem menos conjunto de conteúdo) 2. Avaliação Prova subjetiva/ casos concretos EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO Homem livre vs trabalho subordinado Escravidão vs servidão – não foi possível o surgimento do direito do trabalho Fatores 1. Economia 2. Sociais 3. Políticos Fases: 1. Embrionária – 1800 a 1848 2. Consolidação – 1848 a…

Seguem as questões dissertativas (procure responder em texto de 7 a 10 linhas e da forma mais completa possível): 1) Há correlação entre o pedido e a sentença? Explique. 2) Explique s sentença "ultra petita". 3) Explique a sentença "extra petita". 4) Explique a sentença "infra petita". 5) O que são e para que servem os quesitos iniciais, complementares e de esclarecimento? 7) Em quais situações ocorre a inspeção judicial? 8) É possível a "reconstituição dos fatos" no processo…

Direito Tributário 2º Bimestre – Fábio Nieves 08/04/2013 I. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Finalidade 2. Presunção de Alienação Fraudulenta (Art. 185, CTN). Alienação de Bens ou Rendas Inscrição da Dívida Ativa Exceto se houver bens á Garantia da Dívida 3. Falência ou Recuperação Judicial (art. 188, parágrafo primeiro, CTN). 3.1 Falência ● Garantia do Juízo; ● Extinção das Obrigações do Falido: Prova de Quitação dos Tributos; 3.2 – Recuperação Judicial ●…