Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material. 2) Requisitos de…

DIREITO DO TRABALHO 1) Trabalho 2) Pré-história 3) Escravidão 4) Servidão 5) Corporação de ofício (abolição pela Revoluções Francesa) 6) Revolução Francesa – Lema principal – Liberdade, Fraternidade e Igualdade 7) Revolução industrial 8) Maxismo – questionava a Mais Valia[1] {Comunismo Utópico, Comunismo Cientifico}. 9) Doutrina Social da Igreja – Catolicismo Social ou Catolicismo Cristão. Papa Leão XIII (Rerum Varum[2]) 10) Direito dos…

de propaganda enganosa e saúde pública. II) Princípios do Direito Ambiental: 1o ) Princípio do Direito Humano: 1. 2. Decorrente do 1o Princípio da Declaração de Estocolmo (1972): “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”. Fundamento legal: Art. 5o, 6o e 225 da CF/88 e art. 2o da Lei 6.938/81. 2o ) Princípio Democrático: Assegura ao cidadão a…

determina a repartição da competência tributária, nos artigos 145 ao 156; e trata especificamente da matéria de impostos nos artigos 153 a 156. A Constituição atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no artigo 145, I da CF. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 16: “Imposto é o tributo cuja…

COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS. 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R- Sistema em um pleno de definição teórico, significa conjunto, reunião no sentido amplo do termo. Esse termo voltado ao sistema jurídico pode ser definido como todo o conjunto de normas jurídicas, relacionadas entre si, porém interdependentes, isto é, foram reunidas por um denominador comum, porém ramificadas de…

Leis Complementares Fontes Formais - Atos Normativos - Julgados Administrativos VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS A FAZENDA PÚBLICA PODE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR? ANÁLISE DO ARTIGO 154 CR/88 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato Gerador Espécies de Obrigações Tributárias SOLIDARIEDADE INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOMICÍLIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INFRAÇÕES CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

Conceito É o conjunto de normas, institutos e princípios destinados à proteção da sociedade em geral, nas áreas de saúde, assistência e previdência social. 2) Origem A seguridade social surge na CF/88, no Título da Ordem Social, com a finalidade do Estado garantir o bem estar social, erradicar a pobreza, diminuir as desigualdades sociais, para assim alcançar uma sociedade mais justa e solidária. 3) Previsão Legislativa Artigos 194 a 204. 4) Características O…

Os Princípios do Direito Ambiental visam proporcionar para as presentes e futuras gerações, as garantias de preservação da qualidade de vida, em qualquer forma que esta se apresente, conciliando elementos econômicos e sociais, isto é, crescendo de acordo com a idéia de desenvolvimento sustentável. O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL O Princípio do Desenvolvimento Sustentável teve a sua origem na Conferência Mundial Sobre o Meio Ambiente, ocorrida em 1972, em Estocolmo. O…

Econômico está estampada no artigo 24, inciso I, da CF. - Os artigos 1º, 3º e 170 da CF também estão intimamente ligados ao Direito Econômico. ● 1º Conceito de Direito Econômico – Washington Peluso Albino de Souza = “Ramo do direito que tem por objeto a ‘juridicização’ da política econômica e, por sujeito, o agente que dela participa. Como tal, é o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e a harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a…

forma da hierarquia “o ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas” Figura geométrica que podemos desenhar o ordenamento jurídico brasileiro – piramidal – No topo da pirâmide a CF, segundo degrau: tratados internacionais que versam sobre direitos humanos não aprovados pelo artigo 5, paragrafo terceiro , terceiro degrau: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória não é lei mais tem sua força, decreto legislativo, resolução. Na base da pirâmide, nós…