Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

HIERARQUIA LEGAL 1 HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS 2 HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS • Constituição Federal: Sistema de normas jurídicas que regula a forma do Estado. É a lei maior. • Lei Complementar: Leis que não gozam da rigidez dos preceitos constitucionais, mas também não comportam a revogação ou modificação por força de qualquer lei ordinária superveniente. • Lei: É a norma emanada dos órgãos de representação popular (Congresso Nacional, Assembléias

DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito ➢ É o ramos do direito formado por princípios, institutos e normas próprias que estuda e regula as relações de empregos e excepcionalmente, outras relações de trabalho especificadas pela norma. Ex. Trabalhador avulso. 2) Denominação A. Legislação do trabalho Não é adequada. É muito restritiva. Privilegia somente a lei como fonte do direito. B. Direito Operário Restringe ao trabalhor industrial. Não é adequada. É…

Módulo – Noções de Direito Administrativo – PM-RR 2012 Editora Tradição 5 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PM-RR 2012 APOSTILAS TRADIÇÃO Tradição em concursos públicos! 1 Módulo – Noções de Direito Administrativo – PM-RR 2012 Editora Tradição SUMÁRIO 1. Da Administração Pública; …................................................................................................................ 03 2. Elementos Componentes do Ato Administrativo;…

independência. Na medida em que a CF cria esses entes, outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece uma fonte de receita específica. Por isso, estabelece também competência tributária, baseando-se, sobretudo, no Princípio do Federalismo e na autonomia dos Municípios e do DF. A CF cria regras prévias de competência tributária. Se assim não fosse, haveria desordem. Ou seja, a CF reparte entre…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA É regido pelo artigo 156 da Constituição Federal que o define como imposto Municipal, e é de competência do Município cobrar. IPTU é uma das principais fontes de arrecadação para o Município. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, a posse de um imóvel localizado em zona urbana. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem imóveis localizados em zona urbana como deverão pagar o IPTU. Zona urbana essa também…

..............................02 2 - ARTIGO 225 DA CF – DO MEIO AMBIENTE.......................................................... 03 3 – ACORDÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9985/00 PARA- GRAFO 1°..................................................................................................................... 05 4 - OBJETO JURIDICO......................................................................................................05 5 - RELATÓRIOS DOS SENHORES…

regulamento e disciplina das competições. No Brasil praticam-se 112 modalidades desportivas além do futebol. 2- NORMAS GERAIS DESPORTIVAS Podem ser definidas como aquelas que estabelecem as diretrizes aplicáveis indistintamente ao desporto nacional dentro dos princípios inseridos na Constituição Federal. 3- REGRAS E NORMAS DESPORTIVAS Podemos dizer que são as leis, princípios referente ao desporto ou a uma determinada modalidade desportiva. No dizer de Álvaro…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 4 3 FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 4 4 FONTES PRINCIPAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 5 4.1 Normas constitucionais 6 4.2 Emendas à Constituição 6 4.3 Lei complementar 7 4.3.1 Cabe a Lei Complementar 7 4.4 Tratados e convenções internacionais 8 4.5 Resoluções do senado 8 4.6 Lei Ordinária 9 4.7 Lei Delegada 9 4.8 Medida Provisória 10 4.9 Decreto legislativo 10 4.10 Decretos regulamentares 10 5 FONTES…

INTRODUÇÃO 3 2. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL 4 2.1. Princípio da Filiação Obrigatória 5 2.4. Princípio da Garantia de um Valor Mínimo de Benefício 5 2.5. Princípio da Correção Monetária nos Salários de Contribuição 5 2.6. Princípio da Preservação do Valor Real dos Benefícios 6 2.7. Princípio da Comutatividade 6 2.8. Princípio da Previdência Complementa Facultativa 6 2.9. Princípio da Indisponibilidade dos Direitos dos Benefícios 6 2.10. Princípio da Unicidade 7