Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

pois que é da natureza do ser humano. Em que pese o entendimento majoritário compreender o PCO como poder político (visão positivista), há aqueles que defendem a existência de um direito natural, consideram como poder jurídico por estar submetido a princípios eternos, universais e imutáveis. - Na prova em uma questão objetiva deverá responder pela doutrina majoritária, de ser um poder político, mas em uma questão discursiva deverá apontar os dois entendimentos. b) Características…

TRIBUTÁRIO I OAB/ BR – 2010 - I Exame unificado 63ª Questão: Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. De acordo com o inciso I do art. 150 da CF: “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I –…

ibutário Trabalho de Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar.................................................................................................. 2 Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária........................................................ 3 Imunidade Tributária.................................................................................................................. 6 Obrigação Tributária....................................

Artigo 103 Carta da ONU Artigo 103.º No caso de conflito entre as obrigações dos membros das Nações Unidas em virtude da presente Carta e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente Carta. ; Pacta Sunt Servanda Resolução 2625 (XXV) da Assembléia Geral da ONU Base das relações entre as Nações Unidas (art. 2 Carta) Artigo 53 Convenção de Viena (1969) sobre o Direito dos Tratados:“Tratado em conflito com uma…

Serviços públicos (art. 175/176 CF) Princípios da ordem econômica (art. 170 CF) Soberania nacional: um país não pode invadir outro Propriedade privada: é tutelada/protegida Função social da propriedade: evita formação de latifúndios Livre concorrência/livre iniciativa: dos particulares - associações livres, mas limitada Defesa do consumidor: parte mais vulnerável Defesa do meio ambiente: preservação Estado atua/intervém no domínio econômico através dos serviços públicos Domínio…

judicial? Fundamente. A decisão administrativa transitada em julgado extingue crédito tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo Fisco resta totalmente improcedente. 2 - Qual a diferença entre isenção e imunidade? A imunidade se caracteriza como uma incidência prevista expressamente no texto constitucional e, em regra, cuida tão somente de impostos. Já a isenção se refere a uma parcela retirada da…

de aula de 1 ao 5 Tema 1: Federalismo forma federativa do Estado art. 18 Tema 2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade parlamentar art. 53 Função tipica Poder executivo Pl de aula 8 e 9 art 76 até 91 Poder Judiciário Caso 1 e 2 próxima aula Rio, 25/02/2015 Principio da…

4 2 – Princípio da Universalidade p.5 3- Princípio da Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais p.7 4 – Princípio da Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços p.8 5 – Princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios p.9 6 – Princípio da Equidade na forma de participação no custeio p.10 7 – Princípio da Diversidade da Base de Financiamento p.12 8 –…

.1 2. ASSOCIAÇÂO.............................................................................................................2 2. 1. O Conceito................................................................................................................2 2. 2. Associativismo..........................................................................................................2 2. 3. Principais Passos para a Criação de uma…

FREDERICO DIAS Aula 0 (esta aula) - Princípios Fundamentais. 99 99 99 99 9 Aula 1 - Teoria do Direito Constitucional (Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Evolução constitucional do Brasil. Constituição: conceito e classificação. Normas constitucionais: classificação. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais.). Aula 2 - Poder…