Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO NOME DO CURSO NOME DO(S) AUTOR(ES) EM ORDEM ALFABÉTICA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 8 1 INTRODUÇÃO Este trabalho irá abordar alguns temas importantes para o estudo e compreensão do Direito do Trabalho no Brasil. Falaremos dos Princípios do Direito do Trabalho e as diretrizes que devem ser seguidas para interpretação das normas trabalhistas . Para que se possa entender e debater questões fundamentais…

ORÇAMENTO 1. CONCEITO Ato do Poder Legislativo que prevê receitas e fixa despesas por um período determinado de tempo e de forma determinada. 2. NATUREZA JURÍDICA Lei em sentido formal. 3.PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA – segundo esse princípio, todos os créditos (ordinários e adicionais) devem estar previstos em lei. Exceção: créditos extraordinários (pode decreto). **CRÉDITOS ADICIONAIS CONCEITO: São autorizações de despesas não…

legislativo.  Síntese: é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras a pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. Por força do princípio da legalidade (art. 5, II da CF) é a lei o instrumento introdutor dos preceitos jurídicos que criam direitos e deveres correlatos. No plexo de faculdades legislativas que o constituinte estabeleceu, figura a de editar normas que disciplinam a…

estabelecidas nos artigos 127 e 135 da CF/88. São eles: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Segundo o disposto no artigo 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Seguindo esse pressuposto foram editadas as leis n.8.625 de 12.02.1993 e a Lei complementar n. 75 de…

CLASSIFICAÇÃO, FONTES E OBJETO. O Direito Constitucional é a ciência jurídica que se organiza num conjunto de princípios e normas estabelecendo a organização de um ente estatal e tem por objeto o estudo da Constituição de um Estado. Numa classificação dicotômica entre direito privado e público, o direito constitucional é um ramo do direito público interno que tem como função fixar os princípios básicos dos demais ramos do Direito. Divide-se em: Direito Constitucional Positivo, Direito…

forma sucinta sobre a espécime tributária Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto na Constituição Federal em seu art. 156, III, regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, que é de competência dos Municípios. Discorreremos sobre os princípios atinentes ao direito tributário, em seguida, falaremos alguns aspectos do tributo, sua função, fato gerador, sujeitos ativo/passivo, lançamento, isenções e imunidades de maneira global e com foco no Município de Feira de Santana.

Espécies de inconstitucionalidade Por ação: Criação de leis ou atos inconstitucionais Por omissão: Deixar de fazer, violar a constituição pelo silencio do legislador. Os vícios de inconstitucionalidade Material Formal Decoro (novidade fundada no artigo 55º paragrafo 1º da Constituição Federal) Inconstitucionalidade material: Ocorre o vicio no conteúdo da lei, no conteúdo da norma. Então a matéria da lei, o assunto da lei, é inconstitucional. Exemplo: Uma lei que fale sobre a pena de…

DIREITO CONSTITUCIONAL EMENTA DA AULA 1. Ordenamento Jurídico 2. Poder Constituinte 3. Fenômenosl Teorias da nova constituição GUIA DE ESTUDO 1. Ordenamento Jurídico: É o conjunto de normas de um Estado (país). - Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder de um Estado. Decreto 6949/2009 - É a convenção Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - Conceito: contrato é um acordo de vontades destinado a criar, modificar e/ou extinguir direitos. Acordo de vontades: no mínimo duas manifestações de vontades. Vontades: livres e iguais sem vícios (estes poderiam tornar o acordo inválido: nulo/anulável). Força obrigatória. “Contrato faz lei entre as partes!” - Origem histórica: 1. Antiguidade: Primeiro contrato da humanidade: permuta (troca). Direito Romano: começa a se ter a ideia de…

Processo Legislativo O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno. Sobre o Processo Legislativo Sobre o processo legislativo: Como organizar a segurança em nosso Estado? Onde usar as verbas arrecadadas com os impostos? Quem deve pagar pelo uso da água? Os cidadãos e os diversos grupos que compõem nossa