Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

Esse artigo não é meu. Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. |Índices | |Ementas – ordem alfabética | |Ementas – ordem numérica | |Índice do “CD” | |Tese 282

execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. O artigo 198 da CF trata sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que são os que seguem: • Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: • I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; • Haverá…

trabalhistas coletivas? R.: O art. 8º, inciso VI da CF impõe participação obrigatória dos sindicatos, por ocasião das negociações coletivas 2. Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho? R.: Segundo a CF de 1988, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho (Parágrafo único do art. 22). 3. Quem…

Notas: 1 A CF prevê que o ensino será ministrado com base em determinados princípios. Assinale a(s) alternativa(s) que não corresponde(m) a estes princípios. Escolher uma resposta. | a. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; | | | b. Concepções pedagógicas determinadas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; | | | c. Valorização dos profissionais de ensino. | | | d. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o…

interna. A corrente majoritária entende que o direito internacional público surge no século XV, com o Tratado de Vestifália, colocando fim na Guerra dos 30 Anos. Roma: inspiração do nosso sistema jurídico. Auto limitação: outro principio do direito internacional público Principio erga omnes Emer De Vattel 11/08/2011 Mesopotâmia: 3.100 a.C. –…

Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da autuação. Em relação à afronta ao art. 281, parágrafo único, II, do CTB, apesar de anterior divergência a respeito do tema, o recente posicionamento…

direito Tributário -2 Característica do Direito Tributário -3 Competência tributária: 3.1 União 3.2 Estado e Distrito Federal 3.3 Municípios - 4 elementos obrigatórios ao Tributo 4.1 prestação pecuniária 4.2 Compulsória 4.3 procedimento - 5 Espécie do Gênero de Tributo: 5.1 imposto 5.2 Taxa 5.3 Contribuições Especiais 5.4 Empréstimo Compulsório 5.5 Contribuições e Melhoria ( Para Obras Públicas) - 6 Tributo Vinculado e Não Vinculado - 7 Limitações ao poder de tributar 7.1…

| |II – Conceito | |Segundo Eraldo Teixeira Ribeiro, direito do trabalho “é o conjunto de princípios, normas e instituições às relações individuais e coletivas de | |trabalho subordinado e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria das condições sociais do trabalhador.” | |

Filho. JATAÍ-GO 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUCÃO 3 2. ESTADO DE DEFESA 3 2.1 Pressupostos 4 2.2 Controles 5 2.3 Direitos e garantias fundamentais 7 3. ESTADO DE SÍTIO 8 3.1 Hipóteses 9 3.2 Procedimentos 9 3.3 Medidas Coercitivas 10 3.4 Controle sobre o Estado de Sítio 10 3.4.1 Controle Político 11 3.4.2 Controle Jurisdicional 11 4. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DE DEFESA E DE SÍTIO 12 5. ESTADO DE EXCEÇÃO OCORRIDOS NO BRASIL 13…

relação a atos administrativos judiciais e auxiliares à justiça, fazendo assim uma gestão e coordenação com relação à ética de magistrados e servidores afins, aplicando-a do plano teórico do Estatuto ao plano prático. Mesmo que deva respeitar o princípio de autogoverno dos tribunais, os quais possuam ampla liberdade de instalar processo disciplinar contra seus subordinados, nada impede a avocação pelo CNJ, nas hipóteses de abuso de autoridade ou desvio de função judiciária, uma vez que…