Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

AUTOR JOÃO VICENTE MIGUEL FRANCA/ESTADO DE SÃO PAULO ANO 2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201 e 202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e privada. Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto n. 3.048/99, regulamenta a referida lei. Pela leitura atenta do artigo 194, da CF/1988, percebe-se que a Seguridade Social é gênero, do qual a Previdência…

DA SILVA FERREIRA OS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Içara/SC 2013 BÁRBARA FAVARO MANARIN DIEGO GEREMIAS TEIXEIRA RICARDO RICKEN DE OLIVEIRA VIVIANE DA SILVA FERREIRA OS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Trabalho do curso de bacharel em…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA PROFESSORA: Ms. MARINA RÚBIA MENDONÇA LÔBO I – PROJETO PARA O ARTIGO 1. TÍTULO 1.1. Título: sintetiza o conteúdo da pesquisa; demonstra a generalidade do tema; pode conter subtítulos. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Os critérios para escolha do tema devem ter: originalidade, importância, viabilidade, conhecimento do assunto; para tanto o aluno(a) orientando deve discorrer sobre

aí a definição de competência que, nos dizeres de Liebman, é a "quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos". [1] Para Mirabete, é "a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional". [2] Cintra, Grinover e Dinamarco bem sintetizam o assunto, lecionando que, in verbis: "a função jurisdicional, que é uma só e atribuída abstratamente a todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário, passa por um processo gradativo de…

constituinte e principios fundamentais: A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da Reública e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil: (D) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo. Fundamentos: soberania e dignidade da pessoa humana. Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Princípios: …

consciência da ilicitude; - Exigibilidade de conduta diversa (é exigível que a pessoa pratique conduta diferente). Pena pode ser aplicada ao imputável (art. 26, caput CP- inimputável-inteiramente incapaz-isento de pena) e ao semi-imputável (art. 126 paragrafo único- não era inteiramente capaz de entender a ilicitude- inconsciência não é total- pena reduzida) sem periculosidade. *Medida de segurança: tem como pressuposto a periculosidade (agente demonstrar ou não que é perigoso devido ao…

Público do Distrito Federal e Territórios. - É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88). - entre suas principais funções institucionais está a de propor as ações necessárias para a defesa dos direitos e interesses das crianças e adolescentes, decorrentes da relação de trabalho e, portanto, a proteção do adolescente…

dispensou proteção às belezas naturais, ao patrimônio histórico, artístico e cultural em seus arts. 10, inc. III e 148 e também conferiu à União competência em matéria de riquezas do subsolo, mineração, águas, florestas, caça, pesca e sua exploração (art. 5°., XIX,j).  A Constituição de 1937 também se preocupou com a proteção dos monumentos históricos, artísticos e naturais, bem como das paisagens e locais especialmente dotados pela natureza (art. 134). Além disso, incluiu entre as…

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUICIONAIS O poder de tributar está previsto na Carta Magna e a mesma impõe limites a esse poder. Trata-se dos princípios constitucionais tributários previstos nos arts. 145, 150, 151 e 152 e 195. São eles: Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1ª); Legalidade Tributária (art. 150, I); Isonomia Tributária (art. 150, II); Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal

aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superiora 6,0 (seis) inteiros, vedado o arredondamento; • o examinando reprovado pode repetir o Exame de Ordem, vedado o aproveitamento de resultado anterior. b) Segunda Fase: a peça profissional valerá 5 (cinco) pontos e cada uma das questões, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos. Será considerado aprovado o examinando que obtiver nota igual ou superior a 6 (seis) inteiros, vedado o arredondamento. É nula a prova prático-profissional que…