Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS RECIFE 2013 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema significa conjunto de regras ou leis que fundamentam determinada ciência, fornecendo explicação para uma grande quantidade de fatos, teoria. Na linguagem do Direito, de acordo com Paulo de…

DIREITO AULA 5 SEMANA 05 FONTES DO DIREITO POSITIVO AULA 5 CONTEÚDO: 1. FONTES DO DIREITO POSITIVO 1.1 Conceito de Fontes do Direito e Classificação. 1.2 Distinção entre fontes materiais e formais do direito. 2. A LEI. 2.1 O processo de elaboração legislativa. 2.1.1 Atos do processo legislativo. 2.2 Técnica legislativa. 2.2.1 Regras para redação das normas. 3. OS COSTUMES 3.1 Direito costumeiro ou consuetudinário. 3.2 Espécies de costumes 3.3 Costume e desuso das leis. AULA 5…

de condições, leis, influências e interações de ordem física, que permite obrigar e rege a vida em todas as suas formas”. (esse foi o primeiro conceito que o ordenamento previu (leis de ordem física), porém houve uma reformulação – item abaixo). 2. CF/88 a) Meio ambiente cultural  art. 215, § 1o e 2o  criado pelo homem, manifestações culturais- arte. Art.215 ‑ O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará…

Graduando RESUMO O Código Civil de 2002 revogou o Decreto 3.708/19 e trouxe ao ordenamento jurídico, novos dispositivos legais para disciplinar a sociedade limitada. Contudo, iniciou-se uma discussão acerca do entendimento dos incisos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil, que faculta à sociedade a proteção ao terceiro de boa – fé contra atos abusivos ou excesso de poder praticado por seu administrador. Sendo assim, passou-se a questionar se esta alteração ao…

veicula artigos de diversos autores que discorrem sobre as conquistas brasileiras no campo da proteção dos direitos humanos ao longo desses sessenta anos. Além disso, o mesmo jurista enumera três pontos inovadores no novo texto constitucional promulgado em 1988: 1. Os direitos fundamentais são enunciados antes da estruturação do Estado, o que representa uma inversão em relação às constituições anteriores e marca a preeminência dos direitos humanos na visão do Poder Constituinte.…

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. Constituições – Ler artigo 7; Artigo 22; - Inciso I; Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Leis – A principal é a CLT, esta, foi constituída por um decreto lei 5452 de 1 maio de 1943. Na época ela se organizou…

art. 145 a 162 1) (V ) O Principio da razoabilidade aplica-se no exercício estatal do poder de tributar. (V) de acordo com Ricardo Lobo Torres (2003.p.228), o princípio da razoabilidade, de inspiração americana, ancorado no due process of law, tem grande relevância na temática da interpretação e da aplicação do direito financeiro. Mas transcende esse aspecto hermenêutico para se situar no plano abstrato de uma lógica do razoável. A razoabilidade perpassa todos os princípios…

atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos. É importante registrar que o Direito Tributário tem autonomia dogmática e estrutural. Notamos isso pela existência de princípios e institutos próprios. Como princípios próprios podemos citar: capacidade contributiva e anterioridade tributária. Como institutos próprios, podemos citar: conceitos de contribuinte, tributo, base de cálculo, lançamento etc. Mas, cabe destacar que o…

Constitucional 2 Leila Bitencourt 03/02/2015 . Datas das provas: 8 à 17 (14/04 - vista 28; 02/06 trabalho, 16 ou 23 junho 2ª prova - vista . Entrega de trabalho - 30/03 Descrever bem o tema. 3ª parte, título 1, capitulo 2, José Afonso da Silva, curso de direito constitucional positivo, repartição de competências, editora maneiros, edição 2014 ou 2015. Tópicos/ roteiro do trabalho: O problema da repartição. Princípio da predominância de interesses. Técnicas de repartição.…

possui a chamada referibilidade indireta, que significa uma atuação estatal relacionada a um grupo determinado. Soma-se ainda ao rol das Contribuições Especiais a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP - Art. 149-A, da CF/1988). 1.1 - Contribuições de competência exclusiva da União: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como…