Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

culpa in elegendo, (escolheu mau) e culpa in vigilando (não fiscalizar corretamente a relação contratual), as duas empresas, quais sejam, a construtora AM LTDA e a empreitada XYZ LTDA, respondem subsidiariamente pela obrigação. Com base, ainda, no princípio da proteção ao trabalhador (parte hipossuficiente da relação trabalhista) e Súmula 331 do TST, que segue: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - I - A contratação de…

apresentá-la. II – DAS PRELIMINARES Preliminarmente o notificado alega nulidade do Processo Administrativo, considerando que não estão sendo observados os princípios constitucionais do contraditório de da ampla defesa e do devido processo legal, bem como o princípio da tipicidade, da legalidade e da publicidade, e que são princípios fundamentais, conforme abaixo se demonstra: 1 - Não foi respeitado o prazo legal de no mínimo 30 (trinta) dias para apresentação da defesa, conforme…

..... 20 Referências...................................................................................................... 20 No próximo capítulo........................................................................................... 21 Capítulo 2: Teoria Geral do Direito Tribultário. Sujeitos e Classificação dos Tributos..................................................................................... 23 Objetivos da sua aprendizagem........................................................

irregular seja feito novamente. A nulidade segue alguns princípios que a orientam: Principio da legalidade. A nulidade vai depender do que estiver estipulado em lei; Princípio da finalidade: O ato processual deve seguir já o modelo prescirot, porém, se for feito de outra forma que atinja o mesmo fim, esse pode ser aceito; Princípio da economia processual: Deve-se tentar aproveitar algum ponto que não foi observado, desde que não prejudique a parte; Princípio do aproveitamento da parte…

INTRODUÇÃO AO DIREITO 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 1 • Maria Beatriz Teixeira • Advogada • Contato: mariabeatrizteixeira@uol.com.br 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 2 Conceitos •O conceito de Direito possui várias acepções, não é estanque, limitado a uma só definição é utilizado em vários sentidos, ou seja possuí diversos conceitos. 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 3 • Costuma-se dizer que Direito é a ciência das normas obrigatórias, que disciplinam as relações dos homens em sociedade.

SUMÁRIO Introdução 5 1. O Estado, a extrafiscalidade e as áreas de livre comércio 7 2. O Princípio da Uniformidade Geográfica 10 2.1 Considerações Gerais 10 2.2 A relação com a ZFM 11 3. O Princípio da Isonomia Tributária 12 3.1 Considerações Gerais 12 3.2 A relação com a ZFM 16 4. A Zona Franca de Manaus 18 4.1 Criação 18 4.2 A ZFM na Constituição Federal de 1988 20 4.3 Dos equívocos presentes na legislação infraconstitucional 23 5. Considerações Finais…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu a Distância Gestão Pública Organizações Públicas e Legislação Segunda versão Autor: Antonio Garcia Dias EAD – Educação a Distância Parceria Universidade Católica Dom Bosco e Portal Educação 2 www.eunapos.com.br SUMÁRIO UNIDADE 1 - A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO ........................ 04 1.1 O Significado de Organização ........................................................................... 04 1.2. A Organização dos…

24/06/2014 TEORIA E NORMA DO DELITO Arts. 1 e 2 CP 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Origem: (três teorias distintas) - Lei de Sólon (A.C) - Carta Magna de Leão (1188) - Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais

capítulos e estes em seções. Nas seções estão contidos os artigos da Constituição (250, no texto principal e 94 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o momento). Os artigos são a unidade normativa básica do texto constitucional e, de resto, de todas as leis no país. Os artigos podem admitir complementos e/ou exceções à norma enunciada em seu caput (cabeça). Esses complementos são os parágrafos. Os artigos e parágrafos admitem ainda outro tipo de complemento, as…

maior na definição sobre seus conceitos. No Brasil, temos a primeira menção em nosso ordenamento jurídico sobre tais Direitos na Constituição Federal de 1988, ao mencionar ser função do Ministério Público a tutela dos interesses difusos e coletivos (CF, Art. 129, inc. III). Mas apenas em 1990, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, é que seus conceitos foram regulamentados por nosso ordenamento (Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor - CDC,…