Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

TÉCNICO EM LOGÍSTICA E. E. E. MÉDIO TUIUTI 2014/1 Iara Mocelin – Direito e Legislação – E. E. E. Médio Tuiuti 2 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1.1 Conceito de Direito Direito é regra de conduta, com força coativa. A palavra Direito vem do latim, directum, e designava na sua origem, aquilo que é reto. Num sentido figurado passou a designar o que estava de acordo com a lei. O Direito nasceu junto com a sociedade. Sua história é a história da própria vida. Por…

entidade, sua criação, funções, controle, privilégios, responsabilidades e Falência. Contudo o conteúdo descrito a seguir apresenta se de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos e aspectos mais relevantes. 2 A ENTIDADE A Sociedade de Economia Mista é a quarta entidade pertencente à Administração Pública Indireta, é uma pessoa jurídica de direito privado, seu capital é constituído em parte por recurso público e a outra parte por recurso…

INTRODUÇÃO ....................................................................... 04 2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............... 05 a 15 3. ADIN .............................................................................. 16 a 24 4. ADC ............................................................................... 25 a 33 5. Artigos 1.333 a 1339 do NCC ............................................. 34 6. …

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO ATOS DE IMPROBIDADE PENALIDADES NATUREZA JURÍDICA DA IMPROBIDADE: ILÍCITO CIVIL. NOTA: MUITAS DAS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI 8.429/92 COMO ATOS…

SEMINÁRIO III- IMPOSTOS SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 1) O art.156,III, CF estabelece a competência dos Municípios para instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar”. Diante da determinação Constitucional, pode-se estabelecer como critério material do ISS o fato de prestar serviços de qualquer natureza, excetuando-se àqueles do art.155, II, ou seja, os serviços de transporte interestadual e…

Trabalho Aryanna Manfredini Índice ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...................................................................................................... 5 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST ....................................................................................................................5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT ...................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. JUIZ DO TRABALHO…

adotar suas próprias constituições (estaduais) – Competência Constituinte Reformadora Decorrente - podendo os Estados exercer competência reformadoras ao texto dessas constituições, poderão também, os Estados, legislar (leis estaduais). 2) Elementos Mantenedores – Artigos da constituição que tendem a proteger ou assegurar a permanência equilíbrio/paridade entre os entes. 2.1) Art. 60 °4,I – Rigidez Constitucionais – Limitadores: Formais, Circunstânciais e Materiais. 2.2) Art. 102 – STF…

Mato Grosso Departamento de Ciências Jurídicas – V semestre Docente: Discente: ANÁLISE DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII – “Da Administração Pública”, precisamente correspondendo à Seção I que trata das “Disposições Gerais”. Tendo isso em vista é notório que os princípios elencados neste artigo devem ser seguidos á risca por todos os Poderes, quando estiverem no exercício de…

alimentar, já que o parágrafo único do artigo 625-E atribui a transação feita perante a Comissão, o efeito de coisa julgada, até mesmo das parcelas que se quer foram postuladas perante tal Comissão, violando-se, pôr conseguinte, o direito adquirido, tutelando a fraude material contra direitos de ordem pública e inderrogáveis (art. 5º, inciso XXXIV, “a” da Carta Política, dando causa inclusive ao enriquecimento ilícito, não suportado pelo Direito Pátrio, transgredindo-se o próprio…

Sumário INTRODUÇÃO 3 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 1.1 MEIO AMBIENTE E CONSTITUIÇÃO 8 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 11 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 16 4 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 18 4.1 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 19 4.2 PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR 20 4.3 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO x PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 22 4.4 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO 23 5 PESSOA - CONCEITO 24 5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25…