Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

portanto, mandado de segurança como medida mais adequada. Ainda que de forma rudimentar (a título de exemplo: “qualificação, residente e domiciliado etc.”), deve-se mencionar a legitimidade ativa e qualificar o impetrante corretamente, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC. Por outro lado, deve-se, especificamente, identificar o ministro como autoridade coatora, e não, o Ministério X. Necessidade de pedir ciência da União (Lei n.º 12.016/2009, art. 6.º). O mérito traz importante…

contribuição para a Seguridade Social, em regra, é da união, nos termos do artigo 149, CRFB/1988, senão vejamos:“Compete exclusivamente à união instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, paragrafo 6º, relativamente às contribuições a que alude o…

contraditórios, no lugar de uma homogeneidade de princípios (ex: garantia de propriedade e função social da propriedade; princípio da livre iniciativa e monopólio estatal de determinadas atividades). 2. Mais princípios do que regras; mais ponderação que subsunção. OBS: Talvez, aqui, tenhamos um certo exagero de Luis Prieto Sanchis. OBS: Geralmente quando há um princípio e uma regra disciplinando um determinado caso, aplica-se a regra, que é uma especificação do princípio, salvo se for…

trabalho, sobre a correta ou incorreta aplicação de um regulamento de empresa ou de uma lei, o conflito é jurídico. Segundo Delgado os conflitos coletivos de natureza jurídica: Dizem respeito a divergência de interpretação sobre regras ou princípios jurídicos já existentes, quer incrustrados ou não em diplomas coletivos negociados. A interpretação divergente, é claro, repercute de modo diferenciado nas relações grupais entre trabalhadores e empregadores. Conclui-se de forma…

Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Comparato, Fábio Konder, 1936A afirmação histórica dos direitos humanos / Fábio Konder ComparatO. - 3. ed. rev. e ampl. - São Paulo Saraiva, 2003. 1. Direitos humanos 2. Direitos humanos (Direito internacional) 3. Direitos humanos - História 1. Titulo. 02-3572 CDU-342.7 Indice para catálogo sistemático: 1. Direitos humanos : Direito público 342.7 Arte final de capa: Roberta Paolini…

sujeito ativo e sujeito passivo; - para o direito tributário, a falta do sujeito ativo não invalidada a norma, pois ela está definida na Constituição por meio da distribuição de competência (distribuído entre os entes federativos: divisão rígida). 2 – MATERIAL - substância da norma criada; razão de ser; - Ex.: no IMPOSTO DE RENDA o aspecto material é a RENDA; IPTU a PROPRIEDADE, o IPI na INDUSTRIALIZAÇÃO do produto. 3 – ESPACIAL - onde a obrigação vai surgir. 4 – TEMPORAL -…

mas os primeiros órgãos destinados à solução dos conflitos trabalhistas foram, eminentemente, de conciliação” (SCHIAV, 2011, p.141). A análise referente à organização e competência da Justiça do Trabalho deve ser estudada por meio da leitura do artigo 111 da Constituição Federal de 1988: “São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho.” Assim, depreende-se que a Justiça do Trabalho possui…

contribuição de melhoria; - Art. 145, III da CF; - Art. 81 e 82 CTN; - O fato gerador é VINCULADO a uma contraprestação estatal; - O fato gerador da contribuição de melhoria é uma OBRA PÚBLICA; mas essa obra pública tem que VALORIZAR um bem particular; - Há limites para as cobranças dessa contribuição; de cada imóvel NÃO pode cobrar mais do que a valorização individual; o máximo que o Poder Público pode arrecadar é o custo da obra pública; Princípio da Vedação do Enriquecimento…

DIREITO CIVIL I – Prof. Francis Vanine de Andrade Reis. 1 – A pessoa humana é protegida por nossa constituição? Em qual artigo. A pessoa humana é protegida pelo Código Civil Brasileiro. Esta sob o Art. 1º , III CF. 2 – Por que o Código Civil usa a expressão pessoa ao invés de homem, como constava no CC/1916? No código Civil de 1916 era usada a expressão homem, mas no novo código se usa a expressão pessoa, por vários fatores: • Por ser melhor adaptada ao novo código. • O…

em cursos jurídicos e preparatórios para concursos públicos; autor dos livros Manual de Direito Previdenciário, Direito Previdenciário Cespe/UnB, Direito Previdenciário Esaf e Resumo de Direito Previdenciário. www.hugogoes.blogspot.com Página 2 Direito Previdenciário ESAF Hugo Goes Apresentação A presente obra dedica-se ao estudo do Direito Previdenciário por meio de comentários a uma seleção de provas elaboradas pela ESAF, referentes a concursos públicos realizados no período de 2002