Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

qualquer natureza – art. 5° (direito). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei – art. 5°, XLII (garantia); b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato – art. 5°, IV (direito). É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem – art. 5°, V (garantia); c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz – art.…

lendo a CF: arts. 145 - 162, 177, 195. Arts. 145 a 162: Sistema Constitucional Tributário - > Competência, princípios, imunidades, FG impostos, tributos. Art. 177, 195: Contribuições. CTN: O ideal é ler o CTN completo. Artigos mais importantes: 96 – 205. Normas Gerais Direito de Tributário (FG, OT, Lançamento, Causas Modif., Suj. passivo, Garantias e Princípios). CONCEITOS FUNDAMENTAIS: O Direito tributário nasce na CF. Na CF temos as regras que regem o Direito Tributário.…

esse direito se ampara nos princípios constitucionais que servem como guia ao sistema jurídico nacional, pois todos os ramos do direito e da administração pública neles se orientam e a eles obedecem, mesmo eles não sendo lei, deverão ser respeitados e obedecidos já que trazem como sua finalidade última, o bem estar e os interesses coletivos gerais da população. É por meio deles que se resolvem e se harmonizam as relações jurídicas, justamente por serem nos princípios constitucionais…

sobre as pessoas desse território. Não por outro motivo, o Direito Constitucional tem por objeto de investigação a norma que, além de estruturar o Estado, ainda funda-o juridicamente. Da sociedade política se abstrai inequivocamente uma Constituição. 2) O que significa Direito Público? O que significa Direito Privado? R: Direito Privado é o conjunto dos preceitos e normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas (pessoas jurídicas),…

constituir prova ilícita (art. 5º, X da CF). Em alguns casos a gravação, mesmo sendo clandestina, pode ser utilizada: a) defesa do réu no processo penal, uma vez que, num critério de ponderação, a liberdade e a ampla defesa se colocam hierarquicamente acima do direito de privacidade. 2 b) legítima defesa. Em razão da excludente a gravação será considerada lícita. c) contra agentes públicos. Nesse caso o STF, fazendo a ponderação entre os princípios da moralidade e…

O direito que o acusado tem de permanecer-se calado, está garantido como direitos fundamentais na CRFB/88, conforme art 5° LXIII “O preso será informado de seus direitos entre os quais de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e do advogado”. Giacomolli, em sua doutrina conceitua o nemo tenetur como um direito, no qual o réu possui para não produzir ou colaborar de qualquer forma na produção de provas contra si,sejam elas documentais,periciais ou outras. Conforme

seguinte, instituiu-se, em Nova Iorque, a Sociedade de Prevenção de Crueldade contra Crianças. Importante: Apesar do artigo 2 do ECA indicar como únicos beneficiários da norma as crianças e os adolescentes, ele admite a aplicação do ECA, de forma excepcional, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (ex.: Art. 40 e 121, parágrafo quinto, do ECA), e não há que se falar na revogação deste artigo pelo Código Civil, tendo em vista que a motivação de se fixar a idade de 21 anos em nada se…

1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo. JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO São Luís/MA 2012 2 JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de pós-graduação de Direito Tributário da LFG, como requisito para a obtenção do grau de…

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…

Direito do Trabalho Rafael Tonassi Henrique Correia Sumário 1. Princípios Peculiares ao Direito do Trabalho 6 1.1 – Princípios: 6 1.1.1 – Princípio da Proteção: 6 1.1.2 – Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos: 8 1.1.3 – Princípio da Primazia da Realidade: 8 1.1.4 – Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: 9 1.1.5 – Princípio Protetor do Salário: 10 1.1.6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas: 11 2. Fontes do Direito do Trabalho 11 2.1 – Fontes…