Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

superiores as receitas. O Estado Brasileiro é intervencionista, e, por isso, sua existência só se justifica se o Estado perseguir incessantemente a consecução dos seus fins. Deve ele buscar o bem comum e o desenvolvimento nacional, nos termos do artigo 3º da Constituição Federal. O Estado deve respeita as leis por ele elaboradas. Entretanto, reclama por recursos de toda ordem, necessitando de disponibilidade financeira para que possa satisfazer as necessidades públicas. Atividade financeira

como objetivo focalizar o Poder Judiciário, bem como suas funções, características e princípios. Para realização do mesmo, usaram-se meios como via internet (sites direcionados a organização judiciária), livros de doutrinas, e códigos. Procuramos desenvolver os pontos mais fortes e críticos acerca do assunto, portanto, dividimos em seguintes maneiras: Palavra-chave: Organização Função Princípios Hierarquia Evolução Legislação Jurisdição Estado Justiça Guardião

o círculo, o âmbito que nos cerca no quel nós vivemos. 2) Conceito de Meio Ambiente: conceito mais globalizante, abrangente de toda a natureza original e artificial bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico artístico, turístico, paisagístico e arqueológico. Há ainda um conceito legal de meio ambiente elencado na Lei 6938/81 que diz: Artigo 3º, Inciso I “Meio Ambiente é o conjunto de…

isto é, no território nacional será aplicada a lei processual penal. Aqui, antes de ingressarmos efetivamente no tema da aplicação espacial da lei, devemos dar atenção a alguns princípios que nortearão nosso trabalho. Quando se fala em aplicação espacial de qualquer lei, penal ou não, devemos observar os princípios da TERRITORIALIDADE e da EXTRATERRITORIALIDADE. Fala-se em TERRITORIALIDADE quando a lei se aplica dentro do território do próprio Estado que a criou. Assim, há…

Teodoro Silva Santos FORTALEZA - CEARÁ 2010 Universidade Estadual do Ceará - UECE Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESl Coordenação do Núcleo Luto Sensu COMISSÃO JULGADORA JULGAMENTO A Comissão Julgadora. Instituída de acordo com os artigos 24 e 25 da Resolução 2516/2002 CEPE, 27 de dezembro de 2002. da Universidade Estadual do Ceará / IJECE. após análise e discussão da Monografia submetida, resolve considerá-la SATISFATÓRIA para todos os efeitos legais:…

constitucional é o seu conteúdo e não importa a forma como ela foi introduzida no texto constitucional. Então, será constitucional aquela norma que define e trata das regras estruturais da sociedade (exemplo: CF arts, 5º, 6º e 12), seus alicerces fundamentais (formas de Estado: CF Arts 1º c/c 18, Governo, órgãos: CF arts 44 a 135, etc). Formal Aqui não importará tanto o conteúdo da norma, mas a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurídico. São aquelas normas introduzidas…

aos pedidos irei comentar os artigos referentes à indenização que não foram comentados na aula. No revisional irei aprofundar no tema prescrição e decadência. Penso que os temas destacados, em vermelho, podem ser abordados nas provas discursivas. Observem que o estatuto da criança e o direto à profissionalização, bem como o dano moral e a lei que proíbe condutas discriminatórias possuem grandes chances de serem cobrados. Direito do Trabalho (Edital TST): Princípios e fontes do…

DIREITO REAL: PROPRIEDADE Propriedade: Artigo 1228 – Possuidor e detentor. Legitimou o detentor no pólo passivo. O proprietário, ao reivindicar seu bem, deve entrar contra o possuidor injusto ou contra o detentor ou contra ambos, em litisconsórcio passivo necessário. Se entrar apenas contra o possuidor, os efeitos da decisão não atingirão o detentor. Porém, se entrar apenas contra o detentor, os efeitos não atingirão o possuidor injusto. No § 1º foi determinado que o jus…

3 2 ESTRUTURA CONCEITUAL BÁSICA DA CONTABILIDADE 4 2.1 Balanço Patrimonial 5 2.2 A DRE

JURÍDICAS SEMINARIO DE DERECHOS HUMANOS VERONICA MATULAITIS RATUCHENEI O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS - ANÁLISE DO CASO GOMES LUND NA CORTE INTERAMERICANA MORÓN – ARGENTINA 2013 2 UNIVERSIDAD DE MORÓN FACULTAD DE DERECHO, CIENCIAS POLÍTICAS Y SOCIALES DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS - ANÁLISE DO CASO GOMES LUND NA…