Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

estágio probatório. A emenda constitucional numero 19, de 2 para 3 anos o período de estágio probatório. A exoneração em razão da não aprovação no estágio probatório depende de decisão fundamentada após ser assegurado para o servidor o direito de defesa. Hipótese de perda de cargo, somente a constituição prevê O servidor estável pode perder o cargo em quatro hipóteses previstas na constituição: 1. Decisão judicial transitada em julgado 2. Decisão proferida em processo…

Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto Avila – Teoria dos Princípios Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

Manual da Ordem Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Relação de Trabalho 1 Formação e Desenvolvimento do Contrato de Trabalho 2 Duração do Trabalho 5 Remuneração e Salário 6 Extinção do Contrato 8 Direito Coletivo do Trabalho 10 Procedimento Comum Ordinário 12 Recursos Trabalhistas 15 Fase de Execução 17 Procedimentos e Ações Especiais 18 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Fontes materiais 1.1 Breve histórico – momento…

a) Receitas Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários…

posto que "a validade de uma prescrição jurídica está intimamente ligada à legitimidade do órgão que a expediu, bem como ao procedimento utilizado na sua produção". Já adentrando ao estudo da interpretação da legislação tributária, desdobra-se os artigos 107 a 112 do CTN. A interpretação da lei é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido. É o ato intelectual de decifrar o pensamento do legislador, perquirindo a razão que animou suas ideias…

ocupar topos de morros ou outros locais listados no Código Florestal (Lei 4.771/65) como área de preservação permanente – APP; grandes Avenidas dos centros urbanos foram e continuam sendo construídas dentro da faixa marginal de 30 metros prevista no artigo 2º da Lei Federal 4.771/65; condomínios residenciais de alto padrão têm sido edificados em áreas arborizadas e no entorno de lagoas. Enfim, seja pela ocupação desordenada da camada menos favorecida, seja pela falta de alternativas para…

importância da representação legal do coletivo que é exercida pelo próprio sindicato. Pode-se dizer que consagra os próprios atores do Direito coletivo do Trabalho. 2 - Autonomia Outra vez, há divergência doutrinária, onde os mais modernos defendem a autonomia do Direito sindical com base na existência de suas normas e princípios próprios que são distintos do Direito individual. Contudo, há aqueles que são contra a autonomia do Direito sindical por compreendê-lo como uma…

Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria ✓ O artigo 148 da…

DIREITO DO TRABALHO 2° ETAPA STOCK OPTIONS – OPÇÃO DE COMPRAS DE AÇOES OFERECIDAS AO EMPREGADO DE EMPRESAS QUE OPERAM EM BOLSA DE VALORES. (NÃO TEM NATUREZA SALARIAL) LEI 6404/76 Art. 168. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade

audiência > defesa > conciliação > sentença (recurso – sistema recursal/ fim do processo de conhecimento).  Audiência = nulidades processuais.  Sentença = fim do processo de conhecimento.  Sistema Recursal (Teoria Geral).  Teoria Geral (princípios) = recursos* em espécie. *Regra: todos os recursos na CLT têm o mesmo prazo. III. Execução $$$$ IV. Ações Civis  Ações coletivas.  Ações civis públicas.  Leis esparsas ou CPC. Ex: Ação Civil Pública (MPT) e Mandado…